PL 7219/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 220/2003 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL | 20/06/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP). | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2009 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 7.219/06 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD 09/12/09 PAG 69737 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
16/09/2011 | Plenário (PLEN) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 7219/2006 (6) | |||||||||||||||||||||||||
PL 4950/2005 (1), PL 4998/2005; PL 1910/2003; PL 89/2007; PL 1133/2007; PL 1044/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 7219/2006, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)." | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1031, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2003 ( PL 7219/06 ). | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este os Projetos de Lei n.º 1.910/03 e 4.950/05 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Apense-se a este o PL-4950/2005. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1910/2003. | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32085 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-89/2007. | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À republicação - avulso inicial - em virtude de apensações. | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 13/2007 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)." | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4998/2005, do PL 1910/2003, do PL 4950/2005, e do PL 89/2007, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
16/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2007) | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), para oferecimento de parecer à emenda apresentada ao Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1133/2007. DCD 29 05 07 PAG 26882 COL 01 |
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14/06/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação deste, da Emenda nº 01 apresentada ao SBT-1-CDU, na forma do segundo substitutivo, do PL 4998/2005, do PL 1910/2003, do PL 4950/2005 e do PL 89/2007, apensados; e pela rejeição do PL 1133/2007, também apensado. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), para alteração do parecer. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste, de seus apensos e da Emenda nº 01, de 2007 oferecida ao primeiro Substitutivo. Por oportuno, o relator apresentou minuta de Indicação a ser enviada ao Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1133/2007, PL-4950/2005, PL-1910/2003, PL-4998/2005, PL-89/2007 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG) | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007) | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 28/11/07, PÁG 63341 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
19/03/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao relator, Dep. William Woo | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL nº 4.998/05, 1.910/03, 4.950/05, 89/07 e 1.133/07, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
22/10/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/09). | ||||||||||||||||||||||||
04/11/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1133/2007, PL-4950/2005, PL-1910/2003, PL-4998/2005, PL-89/2007 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 7.219/06 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD 09/12/09 PAG 69737 COL 02. |
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10/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CFT o Ofício n.º 2428/09/SGM/P, de 08/12/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e seus apensados | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1044/2011. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.219/06, dos PL's nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1.044/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Priante. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Rui Costa (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Rui Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.219/06, dos PL's nºs 1.910/03, 4.950/05, 4.998/05, 89/07, 1.133/07 e 1044/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com envio de Indicação ao Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Rui Costa | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
24/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44892 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011). | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
16/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01. |
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01/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||||