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PLP 201/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 652/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF 10/08/2012
Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria especial, garçom, maître, cozinheiro, bar, restaurante, confeiteiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PLP-60/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PLP 201/2012 (1)
PLP 450/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 450/2009, apensado.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 08/10/2013 -
Parecer do relator, Dep. Luiz Pitiman, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 201/2012; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 450/2009, apensado; e, no mérito pela aprovação do PLP nº 201/2012.


Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 03/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, e do PLP 450/2009, apensado.


23/10/2013 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 12/07/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PLP nº 450/2009, apensado.


07/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
10/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1700/2012 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da  Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 652, de 2011 - Complementar, de autoria do Senador Gim Argello, constante  dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons".
10/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 201/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons".
10/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/08/12 PÁG 29183 COL 02.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PLP-60/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PLP-60/1999.
16/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-287/2002, PLP-54/2007, PLP-146/2007, PLP-154/2007, PLP-162/2007, PLP-170/2007, PLP-178/2007, PLP-186/2007, PLP-194/2007, PLP-203/2007, PLP-211/2007, PLP-219/2007, PLP-227/2007, PLP-235/2007, PLP-243/2007, PLP-375/2008, PLP-412/2008, PLP-60/1999, PLP-89/2003, PLP-101/2007, PLP-150/2007, PLP-158/2007, PLP-166/2007, PLP-174/2007, PLP-182/2007, PLP-190/2007, PLP-199/2007, PLP-207/2007, PLP-215/2007, PLP-223/2007, PLP-231/2007, PLP-239/2007, PLP-247/2007, PLP-398/2008, PLP-286/2002, PLP-302/2005, PLP-145/2007, PLP-153/2007, PLP-161/2007, PLP-169/2007, PLP-177/2007, PLP-185/2007, PLP-193/2007, PLP-202/2007, PLP-210/2007, PLP-218/2007, PLP-226/2007, PLP-234/2007, PLP-242/2007, PLP-308/2008, PLP-409/2008, PLP-59/2003, PLP-100/2007, PLP-149/2007, PLP-157/2007, PLP-165/2007, PLP-173/2007, PLP-181/2007, PLP-189/2007, PLP-197/2007, PLP-206/2007, PLP-214/2007, PLP-222/2007, PLP-230/2007, PLP-238/2007, PLP-246/2007, PLP-397/2008, PLP-40/2011, PLP-317/2002, PLP-95/2007, PLP-147/2007, PLP-155/2007, PLP-163/2007, PLP-171/2007, PLP-179/2007, PLP-187/2007, PLP-195/2007, PLP-204/2007, PLP-212/2007, PLP-220/2007, PLP-228/2007, PLP-236/2007, PLP-244/2007, PLP-387/2008, PLP-450/2009, PLP-84/1999, PLP-133/2004, PLP-102/2007, PLP-151/2007, PLP-159/2007, PLP-167/2007, PLP-175/2007, PLP-183/2007, PLP-191/2007, PLP-200/2007, PLP-208/2007, PLP-216/2007, PLP-224/2007, PLP-232/2007, PLP-240/2007, PLP-292/2008, PLP-400/2008, PLP-199/2012, PLP-335/2002, PLP-99/2007, PLP-148/2007, PLP-156/2007, PLP-164/2007, PLP-172/2007, PLP-180/2007, PLP-188/2007, PLP-196/2007, PLP-205/2007, PLP-213/2007, PLP-221/2007, PLP-229/2007, PLP-237/2007, PLP-245/2007, PLP-395/2008, PLP-572/2010, PLP-189/2001, PLP-267/2005, PLP-103/2007, PLP-152/2007, PLP-160/2007, PLP-168/2007, PLP-176/2007, PLP-184/2007, PLP-192/2007, PLP-201/2007, PLP-209/2007, PLP-217/2007, PLP-225/2007, PLP-233/2007, PLP-241/2007, PLP-307/2008, PLP-401/2008 apensadas.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
04/01/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
19/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
21/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7821/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Requeiro sejam desapensados do PLP 201/2012, todos os projetos neste apensados, com exceção do PLP 450/2009".
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.821/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.821/2013. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 450/2009, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e, ato contínuo, apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 201/2012, nos termos do art. 142 do RICD. Ainda, determino a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e de todos os seus apensados do Projeto de Lei Complementar n. 201/2012. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).  [AUTALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PLP N. 60/1999: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]."
Apense-se a este(a) o(a) PLP-450/2009.
14/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 82/2013 - COPER solicitando a devolução do PLP 201/12 e seu apensado, 450/09, desapensando dele o de nº 60/99 e seus apensados, que ficarão na CFT por já ter parecer das comissões anteriores.
17/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Encaminhado à CCP.
18/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PLP-450/2009 apensada.
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8115/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 201/2012, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos garçons".
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.115, de 2013, dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; Roberto Brito, Vice-Líder do PP; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; e Jovair Arantes, Líder do PTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 201 de 2012".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8115/2013 => PLP 201/2012.
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8134/2013, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a desapensação do PLP nº 59/2003 e PLP 572/2010; do PLP 60/1999, com consequente apensamento ao PLP 201/2012".
04/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
08/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PLP-450/2009 apensada.
08/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-450/2009 apensada.
08/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-450/2009 apensada.
09/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8183/2013, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar n° 201/2012, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons"".
12/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PLP nº 450/2009, apensado.
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
16/07/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de ofício.
18/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
07/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/08/13, PÁG 33705 COL 02., Letra A.
06/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
12/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
18/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8636/2013, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar n° 201/2012".
03/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, e do PLP 450/2009, apensado.
08/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PSDB-DF).
Parecer do relator, Dep. Luiz Pitiman, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 201/2012; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 450/2009, apensado; e, no mérito pela aprovação do PLP nº 201/2012.
17/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
23/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 26/10/13 PAG 50191 COL 01, Letra B.
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
10/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
30/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze, que: "Requer inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar n° 201/2012, que 'Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons'".
05/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso - Letra B.
09/02/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2015 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 869/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na pauta do PLP nº 201/2012".
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
22/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PV-BA)
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 450/2009, apensado.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Uldurico Junior, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 201/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PLP-60/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 201/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 201/2012 Parecer do Relator 11/12/2018 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 450/2009, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 201/2012 Parecer do Relator 12/09/2013 Luiz Pitiman Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PLP 201/2012 Parecer do Relator 08/10/2013 Luiz Pitiman Parecer do relator, Dep. Luiz Pitiman, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 201/2012; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 450/2009, apensado; e, no mérito pela aprovação do PLP nº 201/2012.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 201/2012 Parecer do Relator 03/10/2013 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, e do PLP 450/2009, apensado.
PAR 1 CSSF => PLP 201/2012 Parecer de Comissão 23/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, e do PLP 450/2009, apensado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 201/2012 Parecer do Relator 12/07/2013 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PLP nº 450/2009, apensado.
PAR 1 CTASP => PLP 201/2012 Parecer de Comissão 07/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PLP nº 450/2009, apensado.
PLP 201/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7821/2013 => PLP 201/2012 Requerimento de Desapensação 21/05/2013 Luiz Pitiman Requeiro sejam desapensados do PLP 201/2012, todos os projetos neste apensados, com exceção do PLP 450/2009.
REQ 8115/2013 => PLP 201/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/07/2013 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 201/2012, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos garçons
REQ 8134/2013 => PLP 60/1999 Requerimento de Desapensação 03/07/2013 Daniel Almeida Requer a desapensação do PLP nº 59/2003 e PLP 572/2010; do PLP 60/1999, com consequente apensamento ao PLP 201/2012.
REQ 8183/2013 => PLP 201/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/07/2013 Miro Teixeira Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar n° 201/2012, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons".
REQ 8636/2013 => PLP 201/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/09/2013 Fernando Coelho Filho Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar n° 201/2012
REQ 10/2015 => PLP 201/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2015 Luis Carlos Heinze Requer inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar n° 201/2012, que "Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons".
REQ 869/2015 => PLP 201/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/03/2015 Newton Cardoso Jr Requer a inclusão na pauta do PLP nº 201/2012.