PL 262/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 2222/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Marçal Filho - PMDB/MS | 08/02/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, a remuneração serviço extraordinário e do trabalho noturno, fixa data pra o pagamento das parcelas na rescisão contratual. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, Lei de Benefícios da Previdência Social, prazo, concessão, férias, empregado doméstico, garantia, jornada de trabalho, hora extra, remuneração, trabalho noturno, salário família, fixação, data, pagamento, parcela, rescisão de contrato. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2015 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 2222/2011, n. 262/2011 e n. 337/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 29/09/15 PÁG 93 COL 01. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 262/2011 (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 337/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 262/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico". | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5020 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-337/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se este ao PL 2222/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/10/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 130/2011, pelos Deputados Vicentinho (PT-SP) e Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a audiência da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei nº 262, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 130/2011 dos Srs. Vicentinho e Benedita da Silva que requer a audiência da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei nº 262, de 2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 72/15, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade dos PLs ns. 2.222/2011, 262/2011 e 337/2011, nos termos do inciso I do art. 163, c/c o inciso I do art. 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 2222/2011, n. 262/2011 e n. 337/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 15/09/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 29/09/15 PÁG 93 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 262/2011 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/09/2011 | Apense-se este ao PL 2222/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2015 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 2222/2011, n. 262/2011 e n. 337/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 262/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 130/2011 CSSF => PL 262/2011 | Requerimento | 14/10/2011 | Vicentinho | Requer a audiência da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei nº 262, de 2011. | ||||||||||||||||||||||||||||