PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14230/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto de Lucena - PODE/SP

17/10/2018

Ementa

Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.009, de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/10/2021

EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", renumerado como PL 2505/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14230/2021. DOU 26/10/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (31)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10887/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

01/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do artigo 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 50 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

28/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Recebimento pela PL10887.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

29/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. José Renato Nalini, doutor em Direito Constitucional e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença dos convidados: Mauro Campbell Marques - Ministro do STJ; Pedro Ivo de Sousa - Promotor de Justiça - Doutor e Mestre em Direito, Professor da UFES e da ESMP/AESMO; Akel de Andrade Lima - Juiz Estadual - TJ/ES; Altamiro Thadeu Frontini Sobreiro - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Rodrigo Barcellos Gonçalves - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Felipe Santa Cruz - Presidente Conselho Federal da OAB/ES".

03/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Convidados:
GLADEMIR AROLDI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
JONAS DONIZETTE, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos;
WAGNER ROSÁRIO, Ministro da Controladoria-Geral da União;
JORGE HAGE SOBRINHO, ex-Ministro da Controladoria-Geral e Transparência;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União.
".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Convidados:
MAURO CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Juristas.
CASSIO SCARPINELLA BUENO, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, advogado, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais;
EMERSON GARCIA, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Consultor da Procuradoria-Geral de Justiça;
FABIANO DA ROSA TESOLIN, Professor da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça;
FÁBIO BASTOS STICA, Procurador de Justiça em RR e Conselheiro do CNMP);
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo;
MARÇAL JUSTEN FILHO, advogado, professor, Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP.
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, advogado, Vice-Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público;
NEY DE BARROS BELLO FILHO, Desembargador do TRF da 1ª Região;
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, advogado, Doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da USP;
SÉRGIO CRUZ ARENHART, Procurador-Regional da República, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR e Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze.

".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.
Convidados:
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República;
FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB;
MÁRCIA DAVID, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI;
TELMO LEMOS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE;
CRISTIANO REIS GIULIANI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM
".

•

Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Seminário na Cidade de Recife, em Pernambuco, para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.
Convidados:
EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Professor de direito administrativo na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Departamento de Direito Público Especializado, e Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFPE;
ÉRIKA LACET, Secretária da Controladoria-Geral do Estado;
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, Procurador-Geral do Estado de Pernambuco;
FRANCISCO DIRCEU DE BARROS, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco;
FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco;
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA, Procurador-Chefe Regional da Procuradoria Regional da República da 5ª Região;
MARCOS LORETO, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa' nas cidades de São Paulo e Recife".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça; Dr. José Renato Nalini - Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
- Dr. Carlos Ari Sundfeld; Dr. Floriano Azevedo Marques; Dr. Mauro Gomes Mattos - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; Caio Magri - Representante do Instituto Ethos; Prefeito Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; e Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 10887/2018, que “Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa” e os impactos da propositura na legislação anticorrupção, com a presença dos seguintes convidados:
a) Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b) Marilda Silveira - Advogada e Professora Doutora em Direito Administrativo.
c) Flávio Henrique Unes Pereira, Advogado e Professor Doutro em Direito Administrativo.
d) Antonio Rodrigo Machado - Advogado e Professor mestre em Direito Administrativo.
e) Renee do Ó Souza, Promotor e Professor Mestre em Direito.
".

04/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa', com os convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega - Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR - e Kleber Cabral - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO.
".

•

Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, com os convidados: Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Emerson Garcia, Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, e José Armínio de Abreu Lima da Rosa, Desembargador e Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul".

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, no Estado do Rio Grande do Sul".

•

Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública com a presença dos convidados: Mauro Campbell Marques - Ministro do STJ; Pedro Ivo de Sousa - Promotor de Justiça - Doutor e Mestre em Direito, Professor da UFES e da ESMP/AESMO; Akel de Andrade Lima - Juiz Estadual - TJ/ES; Altamiro Thadeu Frontini Sobreiro - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Rodrigo Barcellos Gonçalves - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Felipe Santa Cruz - Presidente Conselho Federal da OAB/ES.

•

Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa" nas cidades de São Paulo e Recife.

•

Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça; Dr. José Renato Nalini - Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
- Dr. Carlos Ari Sundfeld; Dr. Floriano Azevedo Marques; Dr. Mauro Gomes Mattos - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; Caio Magri - Representante do Instituto Ethos; Prefeito Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; e Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.

•

Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Marco Bertaiolli que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. José Renato Nalini, doutor em Direito Constitucional e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

•

Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Convidados:
GLADEMIR AROLDI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
JONAS DONIZETTE, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos;
WAGNER ROSÁRIO, Ministro da Controladoria-Geral da União;
JORGE HAGE SOBRINHO, ex-Ministro da Controladoria-Geral e Transparência;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União.

•

Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Convidados:
MAURO CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Juristas.
CASSIO SCARPINELLA BUENO, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, advogado, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais;
EMERSON GARCIA, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Consultor da Procuradoria-Geral de Justiça;
FABIANO DA ROSA TESOLIN, Professor da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça;
FÁBIO BASTOS STICA, Procurador de Justiça em RR e Conselheiro do CNMP);
GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo;
MARÇAL JUSTEN FILHO, advogado, professor, Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP.
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, advogado, Vice-Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público;
NEY DE BARROS BELLO FILHO, Desembargador do TRF da 1ª Região;
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, advogado, Doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da USP;
SÉRGIO CRUZ ARENHART, Procurador-Regional da República, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR e Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze.

•

Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.
Convidados:
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República;
FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB;
MÁRCIA DAVID, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI;
TELMO LEMOS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE;
CRISTIANO REIS GIULIANI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM

•

Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Seminário na Cidade de Recife, em Pernambuco, para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa.
Convidados:
EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Professor de direito administrativo na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Departamento de Direito Público Especializado, e Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFPE;
ÉRIKA LACET, Secretária da Controladoria-Geral do Estado;
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, Procurador-Geral do Estado de Pernambuco;
FRANCISCO DIRCEU DE BARROS, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco;
FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco;
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA, Procurador-Chefe Regional da Procuradoria Regional da República da 5ª Região;
MARCOS LORETO, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

•

Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Roberto Alves que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 10887/2018, que “Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa” e os impactos da propositura na legislação anticorrupção, com a presença dos seguintes convidados:
a) Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b) Marilda Silveira - Advogada e Professora Doutora em Direito Administrativo.
c) Flávio Henrique Unes Pereira, Advogado e Professor Doutro em Direito Administrativo.
d) Antonio Rodrigo Machado - Advogado e Professor mestre em Direito Administrativo.
e) Renee do Ó Souza, Promotor e Professor Mestre em Direito.

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 10.887, de 2018, que trata de Improbidade Administrativa, com os convidados: Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e Eduardo Russomano Freire, Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa', com os convidados: Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Representante da União Brasileira de Municípios (UBAM)".

•

Apresentação do Requerimento n. 15/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requerimento de informações ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que analisa e discute o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que 'Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa'".

05/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento n. 16/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a forma como a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa está sendo feita em relação aos Gestores dos Entes federados na Área da Saúde, com os convidados: Arilson Cardoso, representando o Conselho Nacional de Saúde;
Wilames Freire, presidente do COSEMS; e Diego Espíndola, presidente do COSEMS/RS".

10/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Improbidade Administrativa com a presença do Excelentíssimo Senhor Napoleão Nunes Maia Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com os seguintes convidados: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Márcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Pedro Serrano, Desembargador Federal, membro do Conselho Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público; Floriano Azevedo Marques, Professor Titular de Direito Administrativo da USP; Eduardo Dias de Souza , Promotor de Justiça de São Paulo; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz Federal".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.

".

11/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento n. 20/2019, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Sr. Carlos Alberto Cruz Filho - Presidente da Associação Paulista de Municípios (APM)".

•

Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Daniel Trzeciak que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, com os convidados: Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Emerson Garcia, Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, e José Armínio de Abreu Lima da Rosa, Desembargador e Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

•

Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Daniel Trzeciak que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial - Improbidade Administrativa, no Estado do Rio Grande do Sul.

•

Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 10.887, de 2018, que trata de Improbidade Administrativa, com os convidados: Glademir Aroldi, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e Eduardo Russomano Freire, Presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS.

•

Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa", com os convidados: Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Representante da União Brasileira de Municípios (UBAM).

•

Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Vitor Lippi que requerimento de informações ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que analisa e discute o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa".

•

Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a forma como a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa está sendo feita em relação aos Gestores dos Entes federados na Área da Saúde, com os convidados: Arilson Cardoso, representando o Conselho Nacional de Saúde;
Wilames Freire, presidente do COSEMS; e Diego Espíndola, presidente do COSEMS/RS.

•

Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Herculano Passos que requer a realização de audiência pública para debater sobre a Improbidade Administrativa com a presença do Excelentíssimo Senhor Napoleão Nunes Maia Filho, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

•

Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com os seguintes convidados: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Márcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Pedro Serrano, Desembargador Federal, membro do Conselho Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público; Floriano Azevedo Marques, Professor Titular de Direito Administrativo da USP; Eduardo Dias de Souza , Promotor de Justiça de São Paulo; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz Federal.

•

Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença dos Srs. GILSON DIPP, magistrado, jurista e ex-Ministro do STJ;
RAFAEL ARARIPE CARNEIRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim (2009), Professor de Direito Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do IDP; RODRIGO MAIA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)".

12/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2019, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Bruno Miragem, advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Rafael Maffini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Alexandre Schubert Curvelo, advogado, membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul - IDARGS, Diretor Geral da Revista de Direito Público da Paixão Editores; e Lieverson Luiz Perin, Procurador-Geral Adjunto do município de Porto Alegre e Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-RS.
".

17/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com o Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo, Sr. Rodrigo Monteiro".

19/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de audiência públicacom a presença dos Srs. Vitor Hugo Azevedo, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e Paulo Cezar dos Passos, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG".

25/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Paulo Freire Costa que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Sr. Carlos Alberto Cruz Filho - Presidente da Associação Paulista de Municípios (APM).

•

Aprovado requerimento n. 21/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença dos Srs. GILSON DIPP, magistrado, jurista e ex-Ministro do STJ;
RAFAEL ARARIPE CARNEIRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim (2009), Professor de Direito Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do IDP; RODRIGO MAIA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ).

•

Aprovado requerimento n. 22/2019 do Sr. Nereu Crispim que requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Bruno Miragem, advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Rafael Maffini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Alexandre Schubert Curvelo, advogado, membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul - IDARGS, Diretor Geral da Revista de Direito Público da Paixão Editores; e Lieverson Luiz Perin, Procurador-Geral Adjunto do município de Porto Alegre e Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-RS.

•

Aprovado requerimento n. 23/2019 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com o Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo, Sr. Rodrigo Monteiro.

•

Aprovado requerimento n. 24/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiência públicacom a presença dos Srs. Vitor Hugo Azevedo, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e Paulo Cezar dos Passos, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG.

27/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC)".

02/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Aprovado requerimento n. 25/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a realização de Audiência Pública com o convidado: Guilherme Pupe da Nóbrega - Mestre em Direito e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC).

03/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento n. 26/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.
".

09/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Aprovado requerimento n. 26/2019 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

29/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito".

30/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Aprovado requerimento n. 30/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito.

05/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2883/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 242, de 2007 ao Projeto de Lei n° 10.887, de 2018.

".

19/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa".

21/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com o presença do Senhor Cristiano Reis Giuliani, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais".

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.883/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.883/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

21/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

15/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1294/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”".

•

Aprovado requerimento n. 1294/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1294/2021.

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

16/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 406; abstenção: 1; total: 463.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 16.

•

As Emendas de Plenário de nºs 5 a 15 não obtiveram apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 10.887, de 2018, da Emenda 1, e pela rejeição das Emendas 2, 3, 4, 14, 15 e 16, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Votação do DTQ 7: PODE: destaque de preferência para votação do texto original do PL 10.887/2018. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP).

•

Rejeitado o Destaque. Sim: 46; não: 370; abstenção: 1; total: 417.

16/06/2021

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas regimentalmente apresentadas ao PL 10.887, de 2018; e, no mérito, pela aprovação do PL 10.887, de 2018, das Emendas 1 e 4, e pela rejeição das Emendas 2, 3, 14, 15 e 16, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.

16/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; abstenção: 1; total: 476.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 101; não: 357; abestenção: 2; total: 460.

•

Votação do DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do §4º do art. 11 da Lei n° 8.429 de 1992, alterado pelo art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL nº 10.887/2018, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 400; não: 49; abstenção: 1; total: 450.

•

Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do § 9º do artigo 12 da Lei 8429/92, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo do PL 10887/18 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 338; não: 105; total: 443.

•

Votação do DTQ DTQ 6: PSL: destaque da expressão "sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor", constante do §10 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, e, por decorrência, do inciso I do §13 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-los. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).

•

Mantido o texto. Sim: 344; não: 104; total: 448.

•

Prejudicado o DTQ1: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 5: PSL: destaque da expressão "sem que o nomeado ostente adequada capacitação", constante da alínea "b" do inciso XI do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-la. (art. 161, I).

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SPI).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.887-A/2018).

16/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

16/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

- AÇÃO SENADORA: esta Emenda 7 ao PL 10887/2018 não foi admitida em razão de recebimento em duplicidade do arquivo autenticado sob o código CD212569584100 registrado inicialmente na Emenda 6 do referido PL.

•

- AÇÃO SENADORA: esta Emenda 10 ao PL 10887/2018 não foi admitida em razão de recebimento em duplicidade do arquivo autenticado sob o código CD 214176054600 registrado inicialmente na Emenda 9 do referido PL.

16/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

17/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

17/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/2021/SGM-P.

04/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Requerimento n. 76/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

04/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A proposição pl 10887/2018 passou a tramitar como pl 2505/2021.

04/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2505/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

04/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 560/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

05/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 05/10/2021, Letra B.

05/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Aprovado requerimento n. 76/2021 da Sra. Rejane Dias que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 10.887/2018 – altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

05/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

05/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2505-A, de 2021.

•

Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 346; total: 406.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Especial.

05/10/2021

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8; e pela rejeição da 4.

05/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 22; abstenção: 3; total: 420.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 162; não: 253; abstenção: 4; total: 419.

•

Prejudicado o DTQ 1: PSL: Emenda do Senado Federal nº 4 (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 3: NOVO: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 2: PSL: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. General Peternelli (PSL-SP).

•

Cancelada a votação, em virtude de acordo em Plenário.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado Federal publicado em avulso e no DCD de 06/10/21 PAG 49, Letra C.

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

06/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 2: PSL: Emenda do Senado Federal nº 8, com finalidade de rejeição (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 287; não: 133; abstenção: 2; total: 422.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

A matéria vai à sanção (PL 2.505-D/2021).

06/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).

07/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.251/2021/SGM-P.

13/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 157/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

25/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14230/2021. DOU 26/10/21 PÁG 01 COL 02.

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 544/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021".

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 186/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.