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PL 4702/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 20/07/1994
Ementa
Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências.
Indexação
NORMAS, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, FARMACIA, ABASTECIMENTO POPULAR,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SETOR PRIVADO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL,
FRANQUIA COMERCIAL, VENDA, PREÇO MINIMO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS,
(MS), APRESENTAÇÃO, MEDICAMENTOS, AUSENCIA, PROPAGANDA COMERCIAL,
OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, FARMACEUTICO, ATENDIMENTO, EXIGENCIA,
LOCAL, POPULAÇÃO, INTEGRAÇÃO, (SUS), PREFERENCIA, MICROEMPRESA,
PEQUENA EMPRESA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 09 94 PAG 12234 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SF nº 446 de 22/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/07/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
31/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/08/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 09 94 PAG 12234 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0153 COL 01.
22/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3782 COL 01.
RELATOR DEP LUIZ MAINARDI.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 02.
28/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
08/10/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
(PL. 4702-A/94).
16/10/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CSSF.
27/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOSE AUGUSTO.
28/11/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/12/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0022 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, COM EMENDAS.
17/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, COM EMENDAS.
(PL. 4702-B/94).
DCD 18 05 00 PÁG 25432 COL 02.
26/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EVILÁSIO FARIAS.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
22/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
07/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rolim
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcos Rolim
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, Letra C.
DCD 19 12 02 PÁG 56690 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.
DCD 05 06 03 PÁG 25633 COL 01.
26/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04307 Col 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
01/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/437/03.
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SF nº 446 de 22/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4702/1994    Emendas apresentadas
PL 4702/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/1994 DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 4702/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4702/1994 Parecer do Relator 07/11/2002 Marcos Rolim Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, .
PAR 1 CCJC => PL 4702/1994 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
RDF 1 CCJC => PL 4702/1994 Redação Final 25/03/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4702/1994 Parecer do Relator 16/05/1995 Luiz Mainardi PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
PAR 1 CDEICS => PL 4702/1994 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4702/1994 Parecer do Relator 13/10/1999 Lidia Quinan PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, COM EMENDAS.
PAR 1 CSSF => PL 4702/1994 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família