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PFC 138/2013
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 18/09/2013
Ementa
Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova atos de fiscalização sobre procedimentos e critérios adotados nos leilões de áreas exploratórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em particular aqueles estabelecidos para a 11ª rodada de licitações e para a 1ª rodada do Pré-sal.
Indexação
Comissão de Minas e Energia (CME), fiscalização, leilão, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2013 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Minas e Energia.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado por unanimidade o Relatório Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 357/2013, de autoria da Comissão de Minas e Energia, solicitando providências no sentido de que se numere e se publique, nos termos do art. 137, caput, dc art. 61, inciso 1, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle.
18/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 138/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova atos de fiscalização sobre procedimentos e critérios adotados nos leilões de áreas exploratórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em particular aqueles estabelecidos para a 11ª rodada de licitações e para a 1ª rodada do Pré-sal".
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Minas e Energia.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
25/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/2013.
17/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
30/10/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
06/11/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
12/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
27/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
03/06/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CME, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
Relatório Prévio, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela implementação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015.
05/03/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN)
28/04/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CME, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN).
Relatório Prévio, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela implementação.
06/05/2015 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator Substituto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
Aprovado o Relatório Prévio.
06/05/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
Encaminhado ao TCU o Ofício 106/2015-CME.
Encaminhado ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE o Ofício 107/2015-CME.
Encaminhado ao Ministério de Minas e Energia o Ofício 108/2015-CME.
Encaminhado a  Agência Nacional do Petróleo-ANP o Ofício 109/2015-CME.
Encaminhado ao TCU o Ofício nº 106/15-CME (autuado no TCU como processo nº TC-010.965/2015-7).
21/05/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN)
29/05/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento do Ofício nº 53/2015/GAB-ANP, que encaminha os Relatórios que subsidiaram a oferta de blocos na 11ª Rodada de Licitações e 1ª Rodada do Pré-sal.
29/06/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido o Aviso nº 697-GP/TCU que encaminha cópia do Acórdão nº 1432/2015.
12/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
18/04/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/06/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS).
03/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Relatório Final n. 1 CME, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS).
Relatório Final, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), pelo arquivamento.
09/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por unanimidade o Relatório Final.
01/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 05/09/17, PÁG 332 COL 01, Letra A.
19/10/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento do Ofício nº 694/2017/GM-MME, que encaminha manifestação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, constante do Ofício nº 39/2017 - GAB/ANP, de 9 de maio de 2017, e anexo um compact disc, prestando informações pertinentes sobre o assunto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 138/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2013 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Minas e Energia.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
PFC 138/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CME => PFC 138/2013 Relatório Prévio 03/06/2014 Eros Biondini Relatório Prévio, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela implementação.
RLP 2 CME => PFC 138/2013 Relatório Prévio 28/04/2015 Fábio Faria Relatório Prévio, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela implementação.
RLF 1 CME => PFC 138/2013 Relatório Final 03/08/2017 Dagoberto Nogueira Relatório Final, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), pelo arquivamento.
PAR 1 CME => PFC 138/2013 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade o Relatório Final..
Relatório Final pelo arquivamento, tendo em vista o atingimento dos objetivos a que se destinava a Proposta de Fiscalização e Controle.
PFC 138/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 334/2015 => PFC 16/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Eduardo da Fonte Requer o desarquivamento de suas proposições