Imprimir

PL 3811/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 46/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 07/05/2012
Ementa
Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, revogação, extinção, punibilidade, crime contra ordem tributária, existência, pagamento, tributos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2012 Apense-se à(ao) PL-46/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3811/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "
Revoga o artigo 34 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

O Congresso Nacional Decreta:
".
07/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/05/12 PÁG 15616 COL 01.
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-46/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
21/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6327/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
26/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6837/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3811/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2012 Apense-se à(ao) PL-46/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3811/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6327/2012 => PL 3811/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/11/2012 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6837/2013 => PL 3811/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/02/2013 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.