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PL 7074/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/07/2002 |
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Ementa |
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Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza o INSS a receber em dação em pagamento imóvel rural no Estado do Pará para criação da Floresta Nacional (Flona) Acará - Mirim. |
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Indexação |
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Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebimento, dação em pagamento, crédito previdenciário, imóvel rural, localização, Estado, Pará, criação, Floresta Nacional, avaliação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), excesso, débito previdenciário, proprietário, renúncia, valor, União Federal, isenção, despesa, Administração Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2002 |
Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/07/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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05/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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06/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002 PÁG 36615 COL 01. |
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08/08/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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09/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido Requerimento do Sr. Chico da Princesa solicitando a tramitação conjunta dos PLs 5803/01 e 7074/02, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD. |
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30/10/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino |
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31/10/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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08/11/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/12/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela aprovação, com emenda. |
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12/12/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela aprovação, com emenda. |
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27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes |
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05/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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13/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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18/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes |
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09/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, com emendas. |
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24/07/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes |
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31/07/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas. |
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06/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes |
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07/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas. |
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20/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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27/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/08/2003 |
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• |
Designado Relator, Dep. Alex Canziani |
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28/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/08/03 PÁG 41240 COL 01 Letra A. |
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04/09/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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18/09/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, da EMR 3 da CTASP, com subemenda. |
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24/09/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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02/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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06/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 07/10/03, Pag 52464 Col 01, Letra B. |
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09/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Novais |
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10/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003 |
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17/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. |
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06/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais |
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07/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. |
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12/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. |
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13/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Mendes Thame). |
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19/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pauderney Avelino |
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19/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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25/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/11/03, Pag 64089 Col 01, Letra C. |
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04/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz |
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05/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/12/2003 |
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12/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/01/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, e da EMR 3 CTASP. |
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01/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) |
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13/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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28/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz. |
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30/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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05/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Suspensa a discussão por acordo. |
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25/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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25/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. |
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28/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo (com as alterações propostas na forma das duas emendas apresentadas), e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ortiz |
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10/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18522 COL 01. - Letra D. |
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11/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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12/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2006) |
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25/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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26/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 997/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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|
|
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|
26/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
03/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa |
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04/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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|
10/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 325/06. |
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|
10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
|
|
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PL 7074/2002 Emendas apresentadas |
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PL 7074/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
05/08/2002 |
Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
|
|
|
|
|
PL 7074/2002 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7074/2002 |
Parecer do Relator |
13/04/2004 |
Sarney Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
VTS 1 CCJC => PL 7074/2002 |
Voto em Separado |
05/05/2004 |
Marcelo Ortiz |
|
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que específica. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 7074/2002 |
Complementação de Voto |
25/08/2004 |
Sarney Filho |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 7074/2002 |
Substitutivo |
25/08/2004 |
Sarney Filho |
|
Substitutivo ao PL. |
|
|
|
CVO 2 CCJC => PL 7074/2002 |
Complementação de Voto |
28/03/2006 |
Sarney Filho |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo (com as alterações propostas na forma das duas emendas apresentadas), e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 7074/2002 |
Parecer de Comissão |
28/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ortiz.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo (com as alterações propostas na forma das duas emendas apresentadas), e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 7074/2002 |
Redação Final |
03/05/2006 |
Bosco Costa |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 7074/2002 |
Parecer do Relator |
18/09/2003 |
Alex Canziani |
|
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, da EMR 3 da CTASP, com subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 7074/2002 |
Parecer de Comissão |
24/09/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, da EMR 3 da CTASP, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 7074/2002 |
Parecer do Relator |
07/11/2003 |
Pedro Novais |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. |
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PAR 1 CFT => PL 7074/2002 |
Parecer de Comissão |
19/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pauderney Avelino.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 7074/2002 |
Parecer do Relator |
09/04/2003 |
Jovair Arantes |
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Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, com emendas. |
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PRR 1 CTASP => PL 7074/2002 |
Parecer Reformulado |
31/07/2003 |
Jovair Arantes |
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Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas. |
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PRR 2 CTASP => PL 7074/2002 |
Parecer Reformulado |
07/08/2003 |
Jovair Arantes |
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Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CTASP => PL 7074/2002 |
Parecer de Comissão |
20/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas. |
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