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PLP 16/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 343/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nivaldo Albuquerque - PTB/AL 03/03/2020
Ementa
Cria norma geral com critério para a fixação, por cada ente tributário competente, de redução do valor devido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PLP-343/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 16/2020, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque  (PTB/AL), que "Cria norma geral com critério para a fixação, por cada ente tributário competente, de redução do valor devido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-343/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 26
20/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.