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PDC 715/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eleuses Paiva - PSD/SP 17/10/2012
Ementa
Susta a aplicação da RDC nº 41/2012 da ANVISA.
Explicação da Ementa
Que autoriza os medicamentos isentos de prescrição médica - MIPs possam permanecer ao alcance dos usuários para obtenção de autosserviço no estabelecimento
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 715/2012, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que: "Susta a aplicação da RDC nº 41/2012 da ANVISA".
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
30/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/12 PÁG 34786 COL 01.
30/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
21/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela aprovação.
05/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
13/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela rejeição.
24/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
07/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP