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PL 3780/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 258/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Romero Juca - PFL/RR 21/10/1997
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36590 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3780/1997 (6)
PL 1205/1999; PL 2278/1999; PL 2485/2000; PL 3138/2000; PL 3836/2000; PL 4405/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Juca
20/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
20/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36590 COL 02.
21/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
11/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE REZENDE.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
25/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI No 169, de 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 3o do projeto.
Sala da Comissão, em           de                        de 2003.
Deputado EDMAR MOREIRA
Relator








Apense-se a este o PL 1205/99.
15/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2278/99.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2485/00.
08/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3138/00.
13/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3836/00.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4405/2001 (DESPACHO INICIAL).
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1205/1999, do PL-2278/1999, do PL-2485/2000, do PL-3138/2000, do PL-3836/2000, e do PL-4405/2001, apensados.
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 169/2003.
27/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de Ofício, pelo Presidente da Comissão, em virtude de o mesmo ter recebido novo apensado, o PL 169/2003.
27/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-977/2003.
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1160/2003.
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, com emenda, do PL 1205/1999, do PL 2278/1999, do PL 2485/2000, do PL 3138/2000, do PL 3836/2000, do PL 4405/2001, do PL 169/2003, com emenda, do PL 470/2003, do PL 977/2003, e do PL 1160/2003, apensados.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1670/2003.
25/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira
Parecer do Relator, Deputado Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, com emenda, do PL 1205/1999, do PL 2278/1999, do PL 2485/2000, do PL 3138/2000, do PL 3836/2000, do PL 4405/2001, do PL 169/2003, com emenda, do PL 470/2003, do PL 977/2003, e do PL 1160/2003, apensados,  e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1670/2003, apensado.
21/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira
14/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1205/1999, do PL 2278/1999, do PL 2485/2000, do PL 3138/2000, do PL 3836/2000, do PL 4405/2001, do PL 169/2003, do PL 470/2003, do PL 977/2003, e do PL 1160/2003, apensados, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1670/2003, apensado.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
11/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1205/1999, do PL 2278/1999, do PL 2485/2000, do PL 3138/2000, do PL 3836/2000, do PL 4405/2001, do PL 169/2003, do PL 470/2003, do PL 977/2003, do PL 1160/2003, do PL 2265/2003, e do PL 4658/2004, apensados, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 1670/2003, apensado.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 115, DE 2007, pelo Deputado(a) Fábio Souto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 421, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-115/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12185 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-739/2007.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-421/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG)
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1004/2007.
Apense-se a este o PL-984/2007.
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
17/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1205/1999, do PL 2485/2000, do PL 3138/2000, do PL 3836/2000, do PL 4405/2001, do PL 169/2003, com emenda, do PL 977/2003, do PL 1160/2003, do PL 1670/2003, do PL 739/2007, do PL 984/2007, do PL 1004/2007, do PL 470/2003, do PL 7667/2006, do PL 2265/2003 e do PL 4658/2004 e, no mérito, pela rejeição; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2278/1999, com emenda.
13/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5190/2009.
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
15/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1205/1999, do PL 2278/1999, do PL 2485/2000, do PL 3138/2000, do PL 3836/2000, do PL 4405/2001, do PL 169/2003, do PL 977/2003, do PL 1160/2003, do PL 1670/2003, do PL 739/2007, do PL 984/2007, do PL 1004/2007, do PL 5190/2009, do PL 470/2003, do PL 7667/2006, do PL 2265/2003 e do PL 4658/2004, apensados, com substitutivo.
06/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/05/10, PÁG 21839 COL 01, Letra A.
01/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6998/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3780, de 1997, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências"".
19/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7905/2010.
16/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6107/2016.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6107/2016.
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6107/2016.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 3780/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 169/2003 do PL 3780/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 169/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 3780/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3780/1997 o PL 977/2003, o PL 1160/2003, o PL 1670/2003, o PL 739/2007, o PL 984/2007, o PL 1004/2007, o PL 5190/2009, o PL 7905/2010 e o PL 6107/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 169/2003.