Imprimir

PEC 181/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Origem: PEC 99/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Aécio Neves - PSDB/MG 16/12/2015
Ementa
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Indexação
Constituição Federal (1988),  direitos sociais, aumento, prazo, licença à gestante, parto prematuro, mulher, internação, recém-nascido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/05/2017
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado". Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 58/2011 à PEC 181/2015, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 58/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 181/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado". Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 58/2011 à PEC 181/2015, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 58/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 181/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apensados
Apensados à PEC 181/2015 (1)
PEC 58/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada (PEC18115) 16/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação desta, e da PEC 58/2011, apensada, com substitutivo.


08/11/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Votaram Sim: 18; Não: 1; Total: 19.
Tramitação
Data Andamento
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1884/2015, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 99, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro".
16/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 181/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
".
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 250 COL 01.
03/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3861/2016, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº s 58/2011 e 181/2015".
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
28/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade.
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pelo Deputado Luiz Fernando Faria.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Aprovado o Parecer.
22/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 523 COL 01, Letra A.
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado". Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 58/2011 à PEC 181/2015, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 58/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 181/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-58/2011.
29/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à Comissão Especial PEC18115.
29/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18115
30/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
02/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6897/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC18115, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação desta, e da PEC 58/2011, apensada, com substitutivo.
13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Flavinho, Jean Wyllys e João Campos.
18/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7268/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
19/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC18115, pela Deputada Pollyana Gama (PPS-SP).
20/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC18115, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC18115, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
03/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7371/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer que seja dividida a  PEC 181/2015, para que sejam constituídas proposições separadas".
Apresentação do Requerimento n. 7372/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Suscito conflito de competência da Comissão Especial PEC 181/15".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7373/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer tramitação conjunta de proposições".
03/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requerimento de não realização da reunião da Comissão Especial da PEC 181/2015".
Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se pronuncie sobre os artigos 2º e 3º do Substitutivo do Relator à PEC 181/15".
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarando  no Requerimento n. 7.371/2017, conforme o seguinte teor:  "Não conheço do Requerimento n. 7.371/2017, tendo em vista competir aos colegiados decidir sobre o desmembramento de proposições submetidas a sua apreciação. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Req. 7372/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 7.372/2017, tendo em vista que a faculdade de recusar emenda sobre eventual assunto estranho ao projeto deverá ser exercida pelo Presidente da Comissão Especial, nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
".
26/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7568/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
07/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a impugnação de matéria estranha à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal".
Apresentação do Requerimento n. 21/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a não realização de reuniões da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, no dia 08 de novembro de 2017".
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7639/2017, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer que seja declarada a incompetência da Comissão Especial da PEC 181/2015 em discutir ou votar qualquer assunto estranho ao admitido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
08/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Flavinho.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Érika Kokay.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão por 10 sessões da Dep. Érika Kokay, por 5 sessões da Dep. Carmen Zanotto e por 3 sessões do Dep. Glauber Braga.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Diego Garcia (PHS-PR), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Takayama (PSC-PR) e Dep. Alan Rick (DEM-AC).
Rejeitados os Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 sessões da Dep. Carmen Zanotto, por 4 sessões da Dep. Érika Kokay e 2 sessões do Dep. Glauber Braga.
Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, os Deputados Vitor Valim e Jorge Solla.
Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Votaram Sim: 18; Não: 1; Total: 19.
Inadmitido o Destaque nº 3, apresentado pela Dep. Pollyana Gama, por não formar sentido completo (RICD, Art. 162, V) e por não ser cabível destaque de desmembramento no âmbito das comissões, conforme entendimento acerca das QOs 356/2013 e 456/2004.
21/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
22/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
22/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC18115, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PEC18115, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
28/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PEC18115, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP).
01/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhamento à Comissão Especial de cópia de Expediente da União Brasileira de Mulheres, solicitando a retirada de pauta da PEC 181/2015.
Encaminhamento à Comissão Especial de cópia do Ofício n° 011/2017-DNDH-DPU, da Defensoria Pública da União - Nota Técnica sobre a PEC nº 181/2015.
05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara Dos Deputados.
05/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 274/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Quetão de Ordem ".
06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Destaque nº 4 - Rejeitada a expressão "não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias" constante no art. 1º do Substitutivo, modificando o texto do Relator.
Destaque nº 10 - Prejudicado pela deliberação do Destaque nº 4.
Os demais destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional.
06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 PEC18115, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
08/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida Questão de Ordem n. 383/2014, da Dep. Erika Kokay, solicitando que a votação do Destaque 4 do PT apresentado à PEC 181/15, ocorrida no dia 06 de dezembro, seja anulada, por vício regimental. Manifestação do Presidente da Comissão Especial da PEC - 181, de 2015, no prazo de três sessões.
13/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial, cópia do Of. nº 397/CM/2017, da Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT.
21/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7976/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
09/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proferida Decisão da Presidência do seguinte teor: "Trata-se da Questão de Ordem n. 383/2017, apresentada pela Senhora Deputada Érika Kokay, que requer a anulação, por suposto vício regimental, da votação do Destaque de Bancada nº 4, do Partido dos Trabalhadores, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 181/2015.
A autora sustenta que, tendo havido divergência na votação do destaque citado, requereu verificação da votação à Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC em questão, providência que foi negada.
Instado a se manifestar, o Presidente da Comissão Especial, Dep. Evandro Gussi, esclareceu que:
“Anunciada a votação do Destaque nº 4, de autoria do PT, que solicita a votação em separado da expressão 'não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias', constante no art. 1º do Substitutivo, encaminharam a votação da matéria destacada, contra e a favor, respectivamente, a Deputada Érika Kokay e o Deputado Pr. Marco Feliciano.
Durante a orientação de bancada, acolhendo o apelo das Deputadas Érika Kokay e Jandira Feghali, o Plenário foi consultado se havia acordo para a supressão da expressão, e consequente modificação no texto do Relator, não havendo manifestações contrárias [...].
[...]
Estabelecido, portanto, o acordo, foi concedida a palavra às bancadas para mudança de orientação, momento em que teve início a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, razão pela qual, às quatorze horas e vinte e dois minutos, a reunião foi suspensa.
Às vinte e uma horas, a reunião foi reiniciada, e colocada em votação a expressão 'não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias', objeto do Destaque nº 4. Em votação simbólica, os parlamentares manifestaram-se, motivo pelo qual foi declarada a rejeição da expressão destacada, com a consequente modificação do texto do Relator, conforme acordo previamente estabelecido.
No entanto, a Deputada Érika Kokay, parte vencedora da votação, solicitou a verificação desta, que foi indeferida por esta Presidência, por não ter identificado votação divergente, consoante o art. 185, § 1º, do RICD. A Deputada Érika Kokay questionou a decisão, alegando que houvera divergência, tendo em vista que o Relator, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, sentado ao meu lado, teria permanecido como estava e, portanto, teria votado favoravelmente ao texto. No entanto, o Relator já havia se manifestado e reiterou, naquele momento, sua posição a favor do acordo, e consequente modificação de seu texto, motivo pelo qual foi ratificado que a votação não havia tido divergência e que o resultado havia sido unânime, reitere-se, fruto de acordo de todos os presentes.
Convém destacar que, havendo dúvida quanto ao voto do Relator, caberia somente a ele dizer se era favorável ou contrário, e assim o fez, tanto durante a votação, como posteriormente, por meio de declaração escrita de voto, que segue em anexo”.

É o relatório. Decido.
Depreende-se das provas encaminhadas a esta Presidência pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 181/15 que, em declaração escrita de voto, o Relator da PEC n. 181/15, Dep. Jorge Tadeu Mudalen, se manifestou favorável ao Destaque nº 4.
Ademais, de acordo com as notas taquigráficas e o vídeo da reunião da Comissão realizada em 6/12/2017, houve consenso no Plenário do Colegiado para a aprovação do destaque ora tratado, com a supressão do texto final da expressão nele especificada. Desse mesmo registro, infere-se que, à hora do início da Ordem do Dia, a reunião foi suspensa. Ao ser retomada, procedeu-se à votação do destaque, que foi aprovado.  
Nesses termos, dou por resolvida a presente Questão de Ordem e indefiro o pedido para a anulação da votação do Destaque nº 4 oferecido à PEC n. 181/15, em virtude da ausência de verificação da votação, considerando que, conforme o registro da reunião, houve consenso quanto à aprovação desse mesmo destaque.
Publique-se.
Oficie-se."
22/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8318/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
03/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8555/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
26/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8970/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
20/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9258/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
31/01/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
O Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen, deixou de ser membro da Comissão
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1054/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal".
21/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2215/2020, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal".
24/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 588/2021, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal".
23/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 388/2022, pelo Deputado Aécio Neves  (PSDB/MG), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal".
05/04/2022 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2525/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 181, de 2015, a qual “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”
".
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4121/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 181, de 2015, que “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 181/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
26/05/2017 À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado". Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 58/2011 à PEC 181/2015, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 58/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 181/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 181/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 181/2015 Parecer do Relator 28/06/2016 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 181/2015 Parecer de Comissão 17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade.
PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO (PEC18115 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC18115 => PEC 181/2015 Parecer do Relator 15/08/2017 Jorge Tadeu Mudalen Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação desta, e da PEC 58/2011, apensada, com substitutivo.
SBT 1 PEC18115 => PEC 181/2015 Substitutivo 15/08/2017 Jorge Tadeu Mudalen
VTS 1 PEC18115 => PEC 181/2015 Voto em Separado 19/09/2017 Pollyana Gama Altera a redação do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
VTS 2 PEC18115 => PEC 181/2015 Voto em Separado 20/09/2017 Jô Moraes Altera a redação do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
VTS 3 PEC18115 => PEC 181/2015 Voto em Separado 20/09/2017 Erika Kokay Altera a redação do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
DVT 1 PEC18115 => PEC 181/2015 Declaração de Voto 22/11/2017 Glauber Braga Nos termos do Art. 182 do Regimento Interno, encaminhamos para devida publicação esta declaração de voto.
DVT 2 PEC18115 => PEC 181/2015 Declaração de Voto 22/11/2017 Jô Moraes Nos termos do Art. 182 do Regimento Interno, encaminhamos para devida publicação esta declaração de voto. O PCdoB vota NÃO ao Substitutivo apresentado pelo Relator em seu parecer.
DVT 3 PEC18115 => PEC 181/2015 Declaração de Voto 28/11/2017 Miguel Lombardi Declaração de Voto ao parecer da Proposta de Emenda à Constituição 181 de 2015.
DVT 4 PEC18115 => PEC 181/2015 Declaração de Voto 06/12/2017 Jorge Tadeu Mudalen Declaração de voto favorável ao destaque n. 4
PEC 181/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO (PEC18115 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 19/2017 PEC18115 => PEC 181/2015 Requerimento 03/10/2017 Glauber Braga Requerimento de não realização da reunião da Comissão Especial da PEC 181/2015.
REQ 20/2017 PEC18115 => PEC 181/2015 Requerimento 03/10/2017 Erika Kokay Requer que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se pronuncie sobre os artigos 2º e 3º do Substitutivo do Relator à PEC 181/15.
REQ 21/2017 PEC18115 => PEC 181/2015 Requerimento 07/11/2017 Glauber Braga Requer a não realização de reuniões da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, no dia 08 de novembro de 2017.
REQ 22/2017 PEC18115 => PEC 181/2015 Requerimento 07/11/2017 Glauber Braga Requer a impugnação de matéria estranha à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3861/2016 => PEC 58/2011 Requerimento de Apensação 03/02/2016 Dr. Jorge Silva Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº s 58/2011 e 181/2015
REQ 6897/2017 => PEC 181/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 02/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.
REQ 7268/2017 => PEC 181/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.
REQ 7371/2017 => PEC 181/2015 Requerimento 03/10/2017 Jorge Solla Requer que seja dividida a  PEC 181/2015, para que sejam constituídas proposições separadas.
REQ 7372/2017 => PEC 181/2015 Requerimento 03/10/2017 Jorge Solla Suscito conflito de competência da Comissão Especial PEC 181/15.
REQ 7373/2017 => PEC 181/2015 Requerimento de Apensação 03/10/2017 Jorge Solla Requer tramitação conjunta de proposições.
REQ 7568/2017 => PEC 181/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 26/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.
REQ 7639/2017 => PEC 181/2015 Requerimento 08/11/2017 Afonso Florence Requer que seja declarada a incompetência da Comissão Especial da PEC 181/2015 em discutir ou votar qualquer assunto estranho ao admitido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
REQ 7976/2017 => PEC 181/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.
REQ 8318/2018 => PEC 181/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.
REQ 8555/2018 => PEC 181/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.
REQ 8970/2018 => PEC 181/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 26/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.
REQ 9258/2018 => PEC 181/2015 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 20/11/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada.
REQ 1054/2019 => PEC 181/2015 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/04/2019 Aécio Neves Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal.
REQ 2215/2020 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/08/2020 Felipe Francischini Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal.
REQ 588/2021 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/03/2021 Aécio Neves Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal.
REQ 388/2022 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/03/2022 Aécio Neves Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal.
REQ 2525/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 15/08/2023 Chris Tonietto Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 181, de 2015, a qual “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”.
REQ 4121/2023 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 28/11/2023 Laura Carneiro Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 181, de 2015, que “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”.