PL 6556/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 4911/2005 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Cabo Sabino - PR/CE | 24/11/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proíbe a concessão de liberdade provisória no caso de crime hediondo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código de Processo Penal, critério, concessão, liberdade provisória, obrigatoriedade, manutenção, prisão em flagrante, crime hediondo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2016 | Apense-se à(ao) PL-4911/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4911/2005 |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6556/2016 (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5476/2019; PL 275/2020; PL 475/2021; PL 3622/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6556/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-4911/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL804510. | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/16 PÁG 402 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7013/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei (PL) 388/2015, que extingue a saída temporária de presos; PL 1383/2015, que revoa a previsão no Código Penal, como circunstância atenuante, o fato do réu ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; PL 6052/2016, que prevê a execução de pena em estabelecimentos penais federais; PL 1174/2015, que revoga dispositivo que permite reduzir pena de traficantes em até 2/3; PL 6556/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional; e PL 5926/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional". | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4911/2005 | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5476/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-275/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-475/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3622/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6556/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2016 | Apense-se à(ao) PL-4911/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6556/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7013/2017 => PL 388/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 15/08/2017 | Capitão Augusto | Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei (PL) 388/2015, que extingue a saída temporária de presos; PL 1383/2015, que revoa a previsão no Código Penal, como circunstância atenuante, o fato do réu ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; PL 6052/2016, que prevê a execução de pena em estabelecimentos penais federais; PL 1174/2015, que revoga dispositivo que permite reduzir pena de traficantes em até 2/3; PL 6556/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional; e PL 5926/2016, que aumenta a pena do crime de ingresso ou facilitação de entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. | ||||||||||||||||||||||||||||