PL 3715/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13870/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marcos Rogério - DEM/RO

03/07/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.

Indexação

Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, extensão, residência, área rural, porte de arma, arma de fogo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/08/2019

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 345/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 518/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 3.715, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel".

03/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3715/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel".

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2157/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019".

20/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/19 PÁG 547.

20/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2157/2019 do Sr. Afonso Hamm que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2157/2019.

21/08/2019

Plenário (PLEN) - 13:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 254; total: 259.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 253; total: 265.

•

Votação da consulta ao plenário sobre o indeferimento do Requerimento de discussão artigo por artigo.

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputado Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada. Sim: 38; não: 285; abstenção: 1; total: 324.

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

21/08/2019

Plenário (PLEN) - 18:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 325; total: 346.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Loester Trutis (PSL-MS) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 299; não: 8; abstenção: 1; total: 308.

•

Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 302; total: 305.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 300; abstenção: 1; total: 306.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das emendas uma a uma.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 321; abstenção: 1; total: 328.

•

Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer pela Rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei n° 3.715, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 61; abstenção: 1; total: 382.

•

Votação do DTQ 3: PSC: Emenda de Plenário nº 2 (161,II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Euclydes Pettersen (PSC-MG).

•

Rejeitado o DTQ 3.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).

•

Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do artigo 2º do PL 3715/19 (161,I).

•

Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 4 (161,II).

•

Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do texto "não se aplica o contido do §5º às propriedades rurais que estejam em disputas administrativas ou judiciais em processos de reforma agrária ou naquelas em que a lide venha a ocorrer, onde haja ou venha a ocorrer litígios de qualquer espécie sobre terras indígenas ou quilombolas", constante do §6º do art. 5º da Emenda de Plenário nº. 4, apresentada ao PL 3715/2019 (161, II).

•

Retirado o DTQ 6: Célio Moura: Destaque da expressão "ou domicílio" constante do §5º do art. 5º da Lei 10826/2003, na redação dada ao art. 1º do PL 3715/19 (161,V).

•

Retirado o DTQ 7: Jorge Solla: Destaque do art. 2º do PL 3715/2019 (161,V).

•

Retirado o DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 03 (161, II).

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A matéria vai à sanção (PL 3.715-A/2019)

28/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CAPADR.

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CSPCCO.

28/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/19.

•

Ofício nº 243/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13870/2019. DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 01.

18/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 427/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel'. e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .870, de 17 de setembro de 2019".

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 345/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3715/2019 Emendas apresentadas

PL 3715/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/08/2019

PL 3715/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CAPADR => PL 3715/2019

Parecer às Emendas de Plenário

21/08/2019

Afonso Hamm

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 3715/2019

Parecer às Emendas de Plenário

21/08/2019

Afonso Hamm

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSPCCO => PL 3715/2019

Parecer às Emendas de Plenário

21/08/2019

Afonso Hamm

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CAPADR => PL 3715/2019

Parecer Proferido em Plenário

21/08/2019

Afonso Hamm

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste.

PPP 1 CCJC => PL 3715/2019

Parecer Proferido em Plenário

21/08/2019

Afonso Hamm

PPP 1 CSPCCO => PL 3715/2019

Parecer Proferido em Plenário

21/08/2019

Afonso Hamm

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

PL 3715/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 427/2019

Mensagem de Restituição de Autógrafos

18/09/2019

Poder Executivo

Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel". e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .870, de 17 de setembro de 2019.

REQ 2157/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/08/2019

Afonso Hamm

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019.