MPV 471/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12218/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 23/11/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2009 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 24/11/2009 a 29/11/2009. Comissão Mista: 23/11/2009 a 06/12/2009. Câmara dos Deputados: 07/12/2009 a 20/12/2009. Senado Federal: 21/12/2009 a 13/02/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/10 a 16/02/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2010. Congresso Nacional: 23/11/2009 a 03/03/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2010. |
23/11/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12218/2010. DOU 31/03/10 PÁG 01 COL 01. DCD de 31/03/10 PÁG 12398 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (40) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2009 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2009 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 24/11/2009 a 29/11/2009. Comissão Mista: 23/11/2009 a 06/12/2009. Câmara dos Deputados: 07/12/2009 a 20/12/2009. Senado Federal: 21/12/2009 a 13/02/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/10 a 16/02/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2010. Congresso Nacional: 23/11/2009 a 03/03/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2010. |
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09/12/2009 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 957/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação o Congresso Nacional o texto a Medida Provisória nº 471/2009, que " Altera as leis nº 9.440, de 14 e março e 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional"." | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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10/12/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2009 PAG 70725 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 40 apresentadas na comissão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 40, apresentadas na Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória n° 471, de 2009. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 471-A/09). DCD de 17/12/09 PAG 71774 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Carlos Aleluia. DCD de 17/12/09 PAG 71802 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.455/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 116/10 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12218/2010. DOU 31/03/10 PÁG 01 COL 01. DCD de 31/03/10 PÁG 12398 COL 01. |
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17/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Informação n. 1539/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Informação n. 1538/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009". | ||||||||||||||||||||||||