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PL 1720/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3223/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hermes Parcianello - PMDB/PR 28/03/1996
Ementa
Altera a redação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que "altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Inclui as empresas de prestação de serviços na autorização para distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2004 Apense-se este ao PL-3223/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERMES PARCIANELLO.
06/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 27 04 96 PAG 11509 COL 01.
06/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3064/92.(DESPACHO INICIAL)
06/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 3064/1992, por ter sido o último retirado pelo Autor.
10/03/2004 Secretário Geral da Mesa - SGM (SGM)
Devolver à Mesa para novo Despacho.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-3223/1992.
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
18/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 19/03/2004.
18/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3223/1992
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 335/2011, pelo Dep. Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011.
05/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3223/1992
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015.
01/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-3223/1992
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.