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PL 848/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PPB/RJ 29/04/2003
Ementa
Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.
Explicação da Ementa
Isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis.
Indexação
Fixação, limitação, saldo devedor, financiamento, casa própria, (SFH), valor, mercado imobiliário, valor venal, imóvel, ausência, (FCVS), quitação, conclusão, contrato, obrigatoriedade, agente financeiro, aceitação, imóvel urbano, dação em pagamento, devolução, mutuário, diferença.  
_ Aplicação, Lei dos Registros Públicos, isenção, emolumentos, escritura, cartório de registro de imóveis, mutuário, limitação, renda mensal, regularização, assentamento, família, baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 17/10/17 PÁG 1185 COL 01.VOL I.
Apensados
Apensados ao PL 848/2003 (1)
PL 4602/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ).
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
20/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 05 03 PÁG 21685 COL 02.
21/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDUI.
• Designada Relatora, Dep. Francisca Trindade
22/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003
29/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
07/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Joaquim Francisco
25/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Terezinha Fernandes (PT-MA)
25/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Terezinha Fernandes
• Parecer da Relatora, Dep. Terezinha Fernandes, pela rejeição.
20/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Autor.
16/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4602/2004.
28/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida à Relatora, Dep. Terezinha Fernandes (PT-MA)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
23/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1027/2007, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano) que solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 848, de 2003.
06/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 1027/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 848/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se."
DCD 07 06 07 PG 28992 COL 02.
29/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
02/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
14/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Carlos Brandão
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4602/2004, apensado.
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
16/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Fernando Chucre e Paulo Teixeira.
04/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
27/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
10/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Moises Avelino.
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
05/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5786/2009.
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. José Chaves
• Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4602/2004, e do PL 5786/2009, apensados.
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
• Aprovado o requerimento de retirado de pauta do Deputado Gustavo Fruet.
18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do deputado gustavo fruet.
25/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
02/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. Apresentou voto em separado o Deputado Fernando Chucre.
15/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4602/2004, PL-5786/2009 apensadas.
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
03/02/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)
23/02/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e dos PL's nºs 4.602/04 e 5.786/09, apensados.
14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
01/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
14/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para atualização da legislação orçamentária.
03/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e dos PL's nºs 4.602/04 e 5.786/09, apensados.
01/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
08/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 5786/09, em face do deferimento do REQ 2022/11.
09/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 236/2011 à CFT solicitando a devolução do Pl 5786/09 em razão de sua retirada.
13/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para atualizar parecer, haja vista a retirada de tramitação do PL nº 5.786/09.
16/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e do PL nº 4.602/04, apensado.
13/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
24/09/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e do PL nº 4.602/04, apensado.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
09/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
15/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4602/2004, apensado.
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
04/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 848/2003 e do PL 4602/2004, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
14/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 848/03 e do PL 4.602/04, apensado e, no mérito, pela aprovação do PL 848/03, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 4.602/04, apensado.
15/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2015)
24/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), para atualizar a legislação orçamentária.
27/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
06/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
25/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CFT, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 848/2003 e do PL 4.602/2004, apensado.
29/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
27/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/10/17, PÁG 245 COL 01, Letra B.
03/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2017).
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/10/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
16/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 17/10/17 PÁG 1185 COL 01.VOL I.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 848/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 848/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 848/2003 Parecer do Relator 25/06/2004 Terezinha Fernandes Parecer da Relatora, Dep. Terezinha Fernandes, pela rejeição.
PRL 2 CDU => PL 848/2003 Parecer do Relator 14/08/2008 Carlos Brandão Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4602/2004, apensado.
VTS 1 CDU => PL 848/2003 Voto em Separado 27/11/2008 Fernando Chucre Voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 848, de 2003, e do Projeto de Lei nº 4.602, de 2004, que "Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel".
PRL 3 CDU => PL 848/2003 Parecer do Relator 04/11/2009 José Chaves Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4602/2004, e do PL 5786/2009, apensados.
PAR 1 CDU => PL 848/2003 Parecer de Comissão 02/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. Apresentou voto em separado o Deputado Fernando Chucre..
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4602/2004, e do PL 5786/2009, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 848/2003 Substitutivo 14/09/2015 Manoel Junior Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.
PRL 10 CFT => PL 848/2003 Parecer do Relator 25/08/2017 Carlos Melles Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 848/2003 e do PL 4.602/2004, apensado.
PAR 1 CFT => PL 848/2003 Parecer de Comissão 27/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 848/2003 e do PL 4.602/2004, apensado.
PL 848/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1027/2007 => PL 848/2003 Requerimento de Reconstituição de proposição 23/05/2007 Zezéu Ribeiro - Comissão de Desenvolvimento Urbano Solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 848, de 2003.

REQ 714/2011 => PDC 48/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/03/2011 Eduardo Cunha Requer desarquivamento de proposições.