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PL 1830/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1038/2003
Origem: PLS 233/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO 21/08/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 154/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 154/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.582/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.639/1999.Como efeito, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999, novo cabeça do bloco, para incluir a análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.
Apensados
Apensados ao PL 1830/2007 (106)
PL 1131/2011 (2), PL 2015/2011, PL 84/2020; PL 1976/2011; PL 2012/2011 (88), PL 3739/2012 (1), PL 6262/2019, PL 6828/2013 (22), PL 4648/2016, PL 4687/2016, PL 5177/2016 (8), PL 2006/2019 (1), PL 1907/2022, PL 3184/2021 (5), PL 235/2023, PL 2456/2023, PL 3121/2023, PL 5053/2023, PL 5854/2023, PL 5966/2016, PL 10614/2018, PL 447/2019, PL 3394/2019, PL 677/2022, PL 2334/2022 (1), PL 2932/2023, PL 124/2023, PL 2167/2023, PL 4621/2023, PL 5162/2023, PL 3289/2015, PL 3662/2012 (57), PL 7347/2010 (5), PL 8112/2011, PL 4255/2012, PL 7233/2014, PL 284/2015, PL 5258/2016, PL 1140/2011, PL 3129/2012 (5), PL 5269/2013 (2), PL 10723/2018, PL 1065/2022, PL 2837/2015 (1), PL 7427/2017, PL 69/2007 (21), PL 1006/2007 (4), PL 1784/2015, PL 2011/2015, PL 5425/2019, PL 293/2024, PL 1196/2007 (3), PL 4934/2009 (1), PL 5452/2013, PL 9779/2018, PL 1566/2007, PL 3248/2008 (1), PL 4919/2009, PL 4416/2008, PL 4679/2009, PL 5244/2009, PL 3895/2015, PL 5105/2016, PL 7832/2017, PL 269/2020 (2), PL 4853/2023, PL 153/2024, PL 5946/2013 (9), PL 8224/2014 (2), PL 934/2019 (1), PL 143/2023, PL 2634/2019, PL 4750/2019, PL 6481/2019, PL 6503/2019, PL 429/2020, PL 337/2023, PL 6935/2013 (1), PL 3363/2023, PL 7510/2014, PL 1725/2015 (3), PL 3823/2015 (1), PL 2126/2020, PL 8029/2017, PL 2540/2015 (1), PL 2139/2023, PL 2344/2019, PL 4631/2019, PL 1154/2022, PL 10216/2018 (1), PL 2959/2021, PL 780/2021, PL 5582/2019; PL 4622/2016; PL 8903/2017; PL 9235/2017 (5), PL 2925/2022, PL 221/2023, PL 5797/2023, PL 431/2024, PL 611/2024; PL 1552/2019 (3), PL 4598/2019, PL 4629/2019, PL 3493/2023; PL 5410/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 21/06/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1830/2007, dos PL´s 2012/2011, 3662/2012, 2540/2015, 2452/2003, 3768/2004, 1369/2007, 3799/2008, 4674/2009, 6203/2009, 3011/2011, 3522/2015, 3327/2012, 7148/2014, 7467/2017, 1006/2007, 1196/2007, 1566/2007, 3248/2008, 4416/2008, 4679/2009, 5244/2009, 3895/2015, 5105/2016, 1784/2015, 2011/2015, 4934/2009, 2610/2007, 3738/2012, 1131/2011, 1976/2011, 4622/2016, 4919/2009, 5452/2013, 8112/2011, 4255/2012, 7233/2014, 284/2015, 5258/2016, 2015/2011, 1038/2003, 3739/2012, 6828/2013, 3289/2015, 3572/2012, 7555/2017, 5269/2013, 2837/2015, 3704/2012, 69/2007, 7347/2010, 1140/2011, 3129/2012, 5946/2013, 6935/2013, 7510/2014, 1725/2015, 8224/2014, 4648/2016, 4687/2016, 5177/2016, 5966/2016, 3007/2015, 3823/2015, 7427/2017, 3594/2015, 4111/2015, e 4125/2015, apensados, dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda apresentada na CTASP.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1162, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44479 COL 01.
05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
24/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação.
05/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 22 12 07 PAG 68846 COL 01, Letra A.
08/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
09/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
07/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
21/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação.
03/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho, Flávia Morais e Armando Vergílio.
04/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), a pedido.
05/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10610/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 10.610/2014, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para apreciar o Projeto de Lei n. 1.830/2007, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
11/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Ofício 1443/14 - SGM/P comunicando a concessão de prazo de dez sessões para a apreciação deste pela Comissão.
21/08/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.
15/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10744/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 1830 de 2007".
05/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Silvio Costa.
11/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 7 de agosto do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 10.610/2014, determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 1.830/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.830/2007: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade]
11/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 121/14 - COPER solicitando a devolução deste.
12/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10801/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.131, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
12/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão do Meno 121/14 .
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10801/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.801/2014. Apensem-se o Projeto de Lei n. 1.131/2011 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.015/2011, ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: Às CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade].
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 123/14 - COPER solicitando a devolução deste
20/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
20/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2015/2011, PL-1131/2011 apensadas.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
22/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3822/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003.

".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3824/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.976, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
18/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.824/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.824/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.976/2011 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
19/01/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, Memo nº 018/16-COPER solicitando a devolução do PL 1976/11 para ser apensado a este.
02/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.822/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.822/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 1.830/2007 o Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
03/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT, Memo nº 027/16-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho.
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4622/2016.
06/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4433/2016, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4433/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
17/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o projeto reconstituído.
21/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1830/2007, dos PL´s 2012/2011, 3662/2012, 2540/2015, 2452/2003, 3768/2004, 1369/2007, 3799/2008, 4674/2009, 6203/2009, 3011/2011, 3522/2015, 3327/2012, 7148/2014, 7467/2017, 1006/2007, 1196/2007, 1566/2007, 3248/2008, 4416/2008, 4679/2009, 5244/2009, 3895/2015, 5105/2016, 1784/2015, 2011/2015, 4934/2009, 2610/2007, 3738/2012, 1131/2011, 1976/2011, 4622/2016, 4919/2009, 5452/2013, 8112/2011, 4255/2012, 7233/2014, 284/2015, 5258/2016, 2015/2011, 1038/2003, 3739/2012, 6828/2013, 3289/2015, 3572/2012, 7555/2017, 5269/2013, 2837/2015, 3704/2012, 69/2007, 7347/2010, 1140/2011, 3129/2012, 5946/2013, 6935/2013, 7510/2014, 1725/2015, 8224/2014, 4648/2016, 4687/2016, 5177/2016, 5966/2016, 3007/2015, 3823/2015, 7427/2017, 3594/2015, 4111/2015, e 4125/2015, apensados, dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda apresentada na CTASP.
22/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), em virtude da apensação do PL 7832/2017 a esta Proposição.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8903/2017.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
04/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8380/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.235, de 2017 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
16/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.380/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.380/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 9.235/2017 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)
08/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1552/2019.
27/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2015, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.899/2015, porquanto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.540/2015, foi alterado para incluir a CDEICS, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.822/2015. Publique-se".
08/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2084/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.143, de 2019 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.084/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.084/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5410/2019.
28/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1328/2020, pela Deputada Angela Amin  (PP/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 4.631 de 2019 do Projeto de Lei 3.662, de 2012, do Projeto de Lei 2.012, de 2011 e do Projeto de Lei 1.830, de 2007".
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rui Falcão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 154/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 5582/2019".
10/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.328/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.328/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.830/2007 e n. 4.631/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 154/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 154/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.582/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.639/1999.Como efeito, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999, novo cabeça do bloco, para incluir a análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
06/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.