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PL 9280/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9170/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Gualberto - PSDB/BA 06/12/2017
Ementa
Altera o Art. 283 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Explicação da Ementa
Trata da aplicação da pena de prisão após sentença condenatória de segunda instância.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, cumprimento, pena, prisão,  sentença condenatória, segunda instância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2017 Apense-se à(ao) PL-9170/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-9170/2017
Apensados
Apensados ao PL 9280/2017 (17)
PL 11237/2018 (2), PL 6313/2019 (1), PL 133/2020; PL 262/2019; PL 5906/2019 (1), PL 6061/2019; PL 5932/2019; PL 5936/2019; PL 5940/2019; PL 5948/2019; PL 5965/2019; PL 5972/2019; PL 6067/2019; PL 5951/2019; PL 5973/2019; PL 6026/2019; PL 204/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9280/2017, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Altera o Art. 283 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941".
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9170/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
21/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
21/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 153 COL 01.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11237/2018.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-262/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-9170/2017
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5906/2019.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5932/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5936/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5940/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5948/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5965/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5972/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6067/2019.
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5951/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5973/2019.
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6026/2019.
18/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3279/2019, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.932, de 2019 do Projeto de Lei nº 9.280 de 2017".
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.279/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.279/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.280/2017 e n. 5.932/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
13/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 1/2020, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC), que "Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 3.279/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.932/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 9.280/2017)".
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-204/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9280/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2017 Apense-se à(ao) PL-9170/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL 9280/2017    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 1/2020 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 13/02/2020 Gilson Marques Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 3.279/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.932/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 9.280/2017).
PL 9280/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3279/2019 Requerimento de Desapensação 18/12/2019 Gilson Marques Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.932, de 2019 do Projeto de Lei nº 9.280 de 2017.