PL 3943/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 179/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP

18/10/1989

Ementa

Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa

Adapta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, prazo, empregador, pagamento, empregado, atraso, salário, retenção, ato doloso, correção monetária, Índice de Preços ao Consumidor (IPC), juros, aplicação, pena, Código Penal, apropriação indébita.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3943/1989 (22)

PL 75/1991 (1), PL 5118/2001; PL 419/1991; PL 543/1991; PL 892/1991; PL 927/1991; PL 1235/1991; PL 1281/1991; PL 1885/1989 (4), PL 3165/1989, PL 3609/1989, PL 3649/1989, PL 3710/1989; PL 2076/1991; PL 3176/1989; PL 3322/1992; PL 3721/1989; PL 3894/1993; PL 5665/1990; PL 6739/2002; PL 5281/2001; PL 2508/1992

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (7)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/10/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11767 COL 02.

18/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), E CTB.

19/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1.885/1989.

•

Apense-se a este o PL 3.176/1989.

•

Apense-se a este o PL 3.721/1989.

21/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 02.

26/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES.
DCN1 22 05 90 PAG 5387 COL 01.

29/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5.665/1990.

12/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 75/1991.

08/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.
DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 01.

•

RELATOR DEP PEDRO VALADARES. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 01.

15/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 419/1991.

24/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 543/1991.

21/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 892/1991.

22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 927/1991.

02/08/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1.281/1991.

03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

19/02/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.076/1991.

20/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.508/1992.

18/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
DCN1 16 05 92 PAG 9216 COL 02.

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 20 05 92 PAG 9621 COL 01.

20/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

29/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON,
COM SUBSTITUTIVO.

10/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.322/1992.

21/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 75/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1235/91 A ESTE PROJETO.
DCN1 22 05 93 PAG 10468 COL 02.

07/07/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON A ESTE
E AOS PL. 1885/89, PL. 3165/89, PL. 3609/89, PL. 3649/89,
PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 5665/90, PL.
75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91, PL. 927/91,
PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL.
1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.

02/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.894/1993.

20/10/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON
GIBSON A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP PAULO PAIM,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E CONTRARIO AOS
APENSADOS, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON
GIBSON. PL. 3943-A/89.
DCN1 27 10 93 PAG 23200 COL 02.

•

Parecer Vencedor, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados.

01/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 529/93, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE E A REJEIÇÃO
DOS PL. 543/91, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3609/89,
PL. 3165/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL.
5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 892/91, PL. 927/91,
PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL.
1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS.

17/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 24 11 93 PAG 25573 COL 01.

18/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 11 93.
DCN1 20 11 93 PAG 25044 COL 01.

30/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

14/12/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DOS PROJETOS DE LEI APENSADOS, COM EMENDAS.

22/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-326/95, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE.
DCN1 23 08 95 PAG 19233 COL 02.

14/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 01.

10/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO,
RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA
QUE A CCJR SE PRONUNCIE NO MERITO, PASSANDO ESTE A SER
DE COMPETENCIA DO PLENARIO.
DCD 14 05 96 PAG 13461 COL 02.

13/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados.

15/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR. (NOVO DESPACHO).

15/05/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.

23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE
MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE,
COM EMENDA, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS
PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3165/89,
PL. 3609/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 5665/90,
PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91,
PL. 927/91, PL. 1235/91, PL. 1281/91, PL. 2076/92,
PL. 2508/92, PL. 3322/92 E PL. 3894/93, APENSADOS.

12/06/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3943-B/89.
DCD 23 07 96 PAG 20873 COL 02.

06/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5281/2001.

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6739/2002.

13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2951/2004.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1269/2007.

17/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4072/2008.

07/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5147/2009.

24/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1525/2011.

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2898/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00418 COL 02.

28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2012.

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5771/2013.

05/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7202/2017.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2951/2004 do PL 3943/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2951/2004 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3943/1989 Emendas apresentadas

PL 3943/1989 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/10/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), E CTB.

03/10/1991

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

21/05/1993

DEFERIDO OF 75/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1235/91 A ESTE PROJETO.
DCN1 22 05 93 PAG 10468 COL 02.

10/05/1996

15/05/1996

DESPACHO A CTASP E CCJR. (NOVO DESPACHO).

PL 3943/1989 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3943/1989

Parecer do Relator

13/05/1996

Ibrahim Abi-Ackel

PAR 1 CCJC => PL 3943/1989

Parecer de Comissão

14/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRV 1 CTASP => PL 3943/1989

Parecer Vencedor

20/10/1993

Paulo Paim

VTS 1 CTASP => PL 3943/1989

Voto em Separado

23/07/1996

Nilson Gibson

PAR 1 CTASP => PL 3943/1989

Parecer de Comissão

14/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P