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PL 1683/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12229/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Gabeira - PT/RJ |
13/08/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras. |
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Indexação |
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Criação, Monumento Natural, Arquipélago das Ilhas Cagarras, Município, Rio de Janeiro, (RJ), preservação, fauna, ecossistema, área remanescente, Mata Atlântica, Conselho Consultivo, administração, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/01/2010 |
(Emenda do Senado Federal)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 667/10 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 30/06/10 PÁG 30725 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ). |
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03/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação |
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04/09/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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08/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44618 COL 01. |
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09/09/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Lopes |
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05/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação. |
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12/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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13/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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16/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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09/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.683-A/03). |
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09/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2567/2005, pelo Dep. Eduardo Paes |
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10/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 2567/2005 do Sr. Eduardo Paes que requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PL 1.683/2003
DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2567/2005 => PL 1683/2003. |
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10/03/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:08 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado este Projeto de Lei. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia. |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 1.683-B/03)
DCD 11 03 05 PÁG 5808 COL 01. |
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18/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/90/05. |
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22/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 3185/2009 do Senado Federal que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2005 (PL n° 1.683, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. |
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22/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da EMS 1683/2003, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2005 (PL nº 1.683, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a criação de unidade de conservação de natureza no Arquipélago das Ilhas Cagarras, no litoral do Estado do Rio de Janeiro." |
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25/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(Emenda do Senado Federal)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2010, Letra C. |
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02/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/02/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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10/03/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ) |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA) |
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16/03/2010 |
Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:52). |
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• |
Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. |
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16/03/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 17:52 |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep Edson Duarte (PV-BA), que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado. |
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16/03/2010 |
Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa |
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• |
Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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16/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:52 Sessão - |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. |
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16/03/2010 |
Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). |
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• |
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 10 de março de 2005 (PL 1.683-D/03).
DCD 17/03/10 PAG 8975 COL 01. |
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24/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 02/10. |
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• |
Ofício nº 220/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
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13/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12229/2010. DOU 14/04/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 176/10-PE. DOU 14/04/10 PÁG 02 COL 01.
(MSG 25/10-CN. DCN de 07/05/10 PÁG 958 COL 01). |
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22/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Recebimento do Ofício nº 667/10 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 30/06/10 PÁG 30725 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1683/2003 Emendas apresentadas |
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PL 1683/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/09/2003 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação
|
|
|
25/01/2010 |
(Emenda do Senado Federal)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
|
|
|
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|
|
PL 1683/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PSS 1 CCJC => PL 1683/2003 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
16/03/2010 |
Emiliano José |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1683/2003 |
Parecer do Relator |
05/11/2003 |
Julio Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 1683/2003 |
Parecer de Comissão |
12/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PSS 1 CMADS => PL 1683/2003 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
16/03/2010 |
Edson Duarte |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep Edson Duarte (PV-BA), que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 1683/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/03/2005 |
Professor Luizinho |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. |
|
|
|
RDF 1 => PL 1683/2003 |
Redação Final |
10/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
|
Redacao Final |
|
|
|
RDF 2 => PL 1683/2003 |
Redação Final |
16/03/2010 |
Emiliano José |
|
Redacao Final |
|
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|
|
|
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|
PL 1683/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2567/2005 => PL 1683/2003 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/03/2005 |
Eduardo Paes |
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Requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PL 1.683/2003 |
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