PL 4542/1994

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3223/1992

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

RENATO JOHNSSON - PP/PR

20/04/1994

Ementa

Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios e vale-brinde, assim como das normas de proteção à poupança popular

Explicação da Ementa

Inclui a pessoa jurídica do setor de serviços na concessão de autorização para realizar distribuição gratuita de prêmio e vale-brinde a título de propaganda.

Indexação

Alteração, Lei Federal, inclusão, pessoa jurídica, setor, serviço, recebimento, autorização, distribuição gratuita, prêmio, vale-brinde, sorteio, concurso, objetivo, propaganda comercial, publicidade, empresa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2004

Apense-se este ao PL-3223/1992.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/1994

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO JOHNSSON.

13/05/1994

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 05 94 PAG 7639 COL 02.

13/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3064/92.(DESPACHO INICIAL)

06/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 3064/1992, por ter sido o último retirado pelo Autor.

10/03/2004

Secretário Geral da Mesa - SGM (SGM)

•

Devolver à Mesa para novo Despacho.

16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-3223/1992.

•

Encaminhado à CCP.

•

Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.

16/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3223/1992

17/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/03/2004.

18/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3223/1992

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011.

05/06/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3223/1992

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015.

01/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-3223/1992

01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4542/1994 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/05/1994

APENSE-SE AO PL. 3064/92.(DESPACHO INICIAL)

16/03/2004

Apense-se este ao PL-3223/1992.