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INC 1619/2019
Indicação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Silveira - PSL/RJ 10/12/2019
Ementa
Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Mili-tar, para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 Publique-se. Encaminhe-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Indicação n. 1619/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Mili-tar, para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei".
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se.
17/12/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2019.
19/12/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 977/2019, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
19/02/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 89/2020/DRI/SRI/SEGOV/PR, de 18 de fevereiro de 2020 da Casa Civil da Presidência da República.
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
Encaminhamento de resposta por meio do sstema infoleg.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.