Imprimir

PDL 417/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 25/06/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2019 Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo ns. 417/2019, 419/2019, 423/2019 e 429/2019,  conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Decreto Legislativo ns. 417/2019, 419/2019, 423/2019 e 429/2019, que sustam os efeitos do Decreto n. 9.844/2019, em vista da revogação desse ato administrativo pelo Decreto n. 9.847/2019. Transcorrido, sem interposição de recurso, o prazo previsto no § 2º do mesmo artigo do RICD, arquivem-se as mencionadas proposições. Publique-se. Oficie-se".
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 417/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que 'regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas'".
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo ns. 417/2019, 419/2019, 423/2019 e 429/2019,  conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Decreto Legislativo ns. 417/2019, 419/2019, 423/2019 e 429/2019, que sustam os efeitos do Decreto n. 9.844/2019, em vista da revogação desse ato administrativo pelo Decreto n. 9.847/2019. Transcorrido, sem interposição de recurso, o prazo previsto no § 2º do mesmo artigo do RICD, arquivem-se as mencionadas proposições. Publique-se. Oficie-se".
04/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/19 PÁG 686.
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado