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MPV 39/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/06/2002 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Determinando a natureza empresarial da gestão e exploração do desporto profissional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2002 |
Publique-se e Submeta-se ao Plenário. MPV 39/02.
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 23/06/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 30/06/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: de 01 a 12/08/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: de 13 a 26/08/02; Sobrestar (trancar a pauta): 30/08/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: de 17/06 a 13/09/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: de 14/09 a 12/11/02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo,nos termos do art. 11 da Resolução 01/02 - CN, e ao arquivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (47) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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10/07/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se e Submeta-se ao Plenário. MPV 39/02.
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 23/06/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 30/06/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: de 01 a 12/08/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: de 13 a 26/08/02; Sobrestar (trancar a pauta): 30/08/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: de 17/06 a 13/09/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: de 14/09 a 12/11/02. |
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11/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2002 PÁG 42377 COL 01. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Jutahy Junior, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jutahy Junior, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pela rejeição desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 47, apresentadas na Comissão Mista. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação,quanto ao mérito, em turno único |
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Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 a 47, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitada a Medida Provisória |
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A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo,nos termos do art. 11 da Resolução 01/02 - CN, e ao arquivo. |
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