PLP 45/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 201/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR | 27/03/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, produto, mercadoria, substituição tributária, aquisição, microempresa, pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), alíquota, incidência,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), _Alteração, Lei Kandir, contribuinte, compensação, imposto, substituição tributária, tributária. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Aprovado o Parecer. |
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14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Padre João. |
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31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 45/2015 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 471/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 18/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda. 09/12/2015 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 08/12/2022 - Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 45/2015, do PLP nº 471/2018, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 45/2015, do PLP nº 471/2018, apensado, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 321, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2013 - Complementar, de autoria do Senador Roberto Requião, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar JCMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 45/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/4/15 PAG 50 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Eduardo Cury. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Julio Cesar. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Eduardo Cury. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 48/2015, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2015, procedente do Senado Federal (PLS 201/2013), que está em análise nesta Comissão". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 48/2015 do Sr. Eduardo Cury que requer a realização de Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2015, procedente do Senado Federal (PLS 201/2013), que está em análise nesta Comissão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Audiência Pública realizada em 24/11/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 10/12/15 PÁG 343 COL 01., Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-471/2018. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 45/2015, do PLP nº 471/2018, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 45/2015, do PLP nº 471/2018, apensado, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Padre João. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 45/2015 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 45/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 45/2015 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CDEICS => PLP 45/2015 | Parecer do Relator | 18/05/2015 | Laercio Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDEICS => PLP 45/2015 | Parecer de Comissão | 09/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PLP 45/2015 | Parecer do Relator | 08/12/2022 | Alexis Fonteyne | Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 45/2015, do PLP nº 471/2018, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 45/2015, do PLP nº 471/2018, apensado, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CFT => PLP 45/2015 | Substitutivo | 08/12/2022 | Alexis Fonteyne | Parecer ao PLP 45/2015, que acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 45/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 48/2015 CDEICS => PLP 45/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 01/10/2015 | Eduardo Cury | Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2015, procedente do Senado Federal (PLS 201/2013), que está em análise nesta Comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 1 CFT => PLP 45/2015 | Requerimento de Retirada de Pauta | 14/12/2022 | Padre João | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 45/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 2 CFT => PLP 45/2015 | Requerimento de Inversão de Pauta | 14/12/2022 | Liderança do Novo | Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 45/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||