Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
Substitutivos
e Votos
| PDL 36/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| José Medeiros - PODE/MT | 14/02/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, dispositivo legal, Decreto, Infração administrativa ambiental, embargo, obra de engenharia, destruição, produtos, penalidade administrativa, Meio ambiente. _Sustação, Instrução normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), medida cautelar, destruição, produtos, infração administrativa ambiental. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 30/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 36/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/02/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 396. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/02/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/04/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/09/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 36/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 36/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CMADS => PDL 36/2019 | Parecer do Relator | 30/09/2021 | Nilto Tatto | Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||