PL 234/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
João Dado - PDT/SP | 27/02/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
06/07/2009 | NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (pareceres contrários das comissões de mérito). DCD de 13/06/13, PÁG 24184 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP). | ||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10224 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP) | ||||||||||||||||||||||
05/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) | ||||||||||||||||||||||
16/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
11/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) | ||||||||||||||||||||||
08/11/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) | ||||||||||||||||||||||
18/12/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Paulo Rocha. | ||||||||||||||||||||||
24/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5089/2009, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que solicita revisão do despacho PL 234 de 2007, do Dep. João Dado. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5089/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 234/2007, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 02. |
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• | NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 128/09 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 5184/2009 pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que requer a revisão do despacho do PL 234 de 2007, para inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária de Desenvolvimento Rural. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
10/07/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
16/07/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2009) | ||||||||||||||||||||||
22/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 5184/09, conforme despacho do seguinte teor: PREJUDICADO, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.184/09, haja vista o deferimento do Requerimento n. 5089/09, que solicitou a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no despacho aposto ao PL 234/07. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37513 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | ||||||||||||||||||||||
30/03/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) | ||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Oziel Oliveira. | ||||||||||||||||||||||
15/09/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Oziel Oliveira). | ||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento de deputado. | ||||||||||||||||||||||
29/09/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA). | ||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento de deputado. | ||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Oziel Oliveira. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CTASP. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61934 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE) | ||||||||||||||||||||||
24/04/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2012) | ||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
21/06/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Figueiredo. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). | ||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicentinho, Sabino Castelo Branco, Roberto Santiago, Flávia Morais e Policarpo. Apresentou voto em separado a Deputada Flávia Morais. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
23/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24/5/2013, PÁG 20140 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013). | ||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (pareceres contrários das comissões de mérito). DCD de 13/06/13, PÁG 24184 COL 01. |
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18/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER | ||||||||||||||||||||||