PEC 10/2020 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MIP 1/2020 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Rodrigo Maia - DEM/RJ, Enrico Misasi - PV/SP, Joenia Wapichana - REDE/RR, Luis Tibé - AVANTE/MG, Zé Silva - SOLIDARI/MG, Carlos Sampaio - PSDB/SP, André Figueiredo - PDT/CE, Efraim Filho - DEM/PB, Rejane Dias - PT/PI, Wellington Roberto - PL/PB | 01/04/2020 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
01/04/2020 | |||||||||||||||||||||||
Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-se | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/20/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (26) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 10/2020, pelos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outros, que: "Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. ". |
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01/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Lista de apoiamento (coautores) da PEC n. 10/2020 | ||||||||||||||||||||||
• | Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-se | ||||||||||||||||||||||
01/04/2020 | Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020 (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | A Proposta de Emenda à Constituição foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, para dar cumprimento, excepcionalmente, ao quórum estabelecido no §3º do art. 202 do Regimento Interno, tendo em vista a impossibilidade momentânea de apresentação de proposições de iniciativa coletiva obrigatória. Sim: 341; não: 73; abstenção: 1; total: 415. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado; e pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 26. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial; do Parecer Proferido em Plenário pela CCJC; das Emendas oferecidas em Plenário; e do Parecer Proferido em Plenário pela Comissão Especial, em avulso e no DCD de 03/04/2020. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2020 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer Reformulado de Plenário pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2020 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado; e pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 26. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2020 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | O Presidente acolhe Reclamação da Dep. Perpétua Almeida, e considera como não escritas as Emendas de nºs 3 a 8, 10, 17, 19, 20 a 22 e 24 a 26. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 254; total: 266. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado em Plenário adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. Sim: 505; não: 2; total: 507. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 14: PSOL: destaque para votação em separado do §9º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 10/2020, para sua supressão. (161, I). | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 388; não: 71; abstenção: 2; total: 461. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do § 10 do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 1º da PEC 10/2020, para sua supressão. (161, I). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda 9 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 3: PT: destaque do § 6º do artigo 115 do ADCT, na redação do artigo 1º da PEC 10/2020. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 4: PSDB: Emenda 3 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 5: CIDADANIA: Emenda 7 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 6: PDT: destaque para votação em separado do § 6º do Art. 115, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 10/2020. (161, I). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 7: PSDB: Emenda 24 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 8: PT: Emenda 20 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda 23 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 10: PT: Emenda 17 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 11: PSB: Emenda 25 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 12: NOVO: Emenda 10 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 13: PODEMOS: Emenda 11 (161, II). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 15: PT: destaque do § 6º do artigo 115 do ADCT, na redação do artigo 1º do Substitutivo apresentado à PEC 10/2020. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento, do Sr. Aguinaldo Ribeiro, que solicita, nos termos do parágrafo único do inciso II do art. 150, do RICD, a dispensa do interstício regimental para a discussão e votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 423; Não: 1; Total: 424. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do § 9º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 1º do texto aprovado em primeiro turno da PEC 10/2020, para sua supressão. (161, I). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 390; não: 58; abstenção: 3; total: 451. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado do trecho de direito creditório e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos", constante do § 9º do Art. 115 do ADCT, incluído pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado à PEC 10/2020, com vista à sua supressão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 395; não: 54; abstenção: 5; total: 454. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PEC 10-B/2020). | ||||||||||||||||||||||
03/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). | ||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
17/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 454/2020, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020, constante dos autógrafos juntos, que "Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
17/04/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 10/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. ". |
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