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PL 3975/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1941/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aluisio Mendes - PSC/MA 29/07/2020
Ementa
Aprimora a proteção dos agentes de segurança pública, mediante o aumento das penas cominadas para os delitos dos arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, vítima, profissional da segurança pública, Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Sistema Carcerário, exercício profissional, cônjuge, Companheiro, parente.
_ Crime praticado por particular contra a administração em geral, desacato, aumento da pena, injúria, violência,vias de fato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2020 Apense-se à(ao) PL-1941/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3975/2020, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), que: "Aprimora a proteção dos agentes de segurança pública, mediante o aumento das penas cominadas para os delitos dos arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1941/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3975/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2020 Apense-se à(ao) PL-1941/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)