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PEC 218/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Amin - PP/SC 11/12/2019
Ementa
"Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."
Indexação
Constituição Federal (1988), Município, criação, Corpo de Bombeiros Voluntários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/12/2019
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela admissibilidade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 218/2019, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "'Inclui o parágrafo 11 ao',', para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.'".
11/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/19 PÁG 1121.
12/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
14/01/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/2020.
20/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão
01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
04/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
09/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
28/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela admissibilidade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 218/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 218/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 218/2019 Parecer do Relator 04/05/2022 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 218/2019 Voto em Separado 09/11/2022 Fábio Trad "Inclui o parágrafo 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários."
PRL 2 CCJC => PEC 218/2019 Parecer do Relator 28/08/2023 Cobalchini Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela admissibilidade.
PEC 218/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2022 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 2 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 3 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2022 Fred Costa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 4 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2022 Subtenente Gonzaga Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 5 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2022 Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 6 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 7 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Subtenente Gonzaga Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 8 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 9 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 10 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 11 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2022 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 12 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 13 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2022 Subtenente Gonzaga Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 14 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2022 Maria do Rosário Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 15 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 16 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 17 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 18 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019
RPD 19 CCJC => PEC 218/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Subtenente Gonzaga Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 218/2019