MPV 388/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11603/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/09/2007

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Explicação da Ementa

Autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, observada a legislação municipal e as normas estipuladas em convenção coletiva de trabalho; reduz para três semanas o período máximo para coincidir o repouso semanal remunerado.

Indexação

Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, comércio, funcionamento, domingo, feriados, cumprimento, legislação municipal, exigência, convenção coletiva de trabalho, redução, prazo máximo, coincidência, repouso semanal remunerado, trabalhador, comerciário, multa, infrator, legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/09/2007 a 12/09/2007.
Comissão Mista: 06/09/2007 a 19/09/2007.
Câmara dos Deputados: 20/09/2007 a 03/10/2007.
Senado Federal: 04/10/2007 a 17/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/10/2007 a 20/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2007.
Congresso Nacional: 06/09/2007 a 04/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2007 a 13/02/2008.

06/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11603/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/07 PÁG 64589 COL 01,

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (33)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

14/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF nº 377-A/2007-CN, solicitando a remessa ao Senado Federal do processado do PL 145/03, tendo em vista requerimento apresentado pelo autor para que o PL tramite sob forma de emenda à MPV 388/07, conforme disposto no §2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Of. 1619/07/SGM/P ao Congresso Nacional encaminhando o processado do PL 145/03, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN.

21/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 658/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 388, de 2007, que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000"."

21/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 395, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 33 (trinta e três emendas) e que a Comissão Mista não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 09 07 PÁG 48992 COL 01.

02/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisórias e às 33 emendas apresentadas.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade; pela juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 15, 18, 21 a 24, 31 a 33; pela injuridicidade e vício insanável de técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 20, 25 a 30; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 33; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 33.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Magela (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade e vício insanável de técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 20, 25 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 20, 25 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Prejudicado o Destaque de bancada do PMDB para votação em separado da Emenda nº 19.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 2 a 15, 18, 21 a 24 e 31 a 33, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 388, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 388-A/07)
DCD de 24/10/07 PÁG 56782 COL 01.

26/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 563/07/PS-GSE.

12/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 36/2007, pelo Dep. Paulo Paim, que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezambro de 2000."

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 493 de 2007, comunicando a aprovação da MPV 388/07 que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezambro de 2000." nos termos do PLV 36 de 2007.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - Letra B - PLV 36/2007
DCD de 14/11/07 PÁG 61192 COL 01

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão extraordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

13/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/07, PÁG 60997 COL 01, Letra B.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua rejeição.
DCD de 20/11/07 PÁG 61946 COL 02

14/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV38807, pelo Dep. Sandro Mabel

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado. (MPV 388-C/07)
DCD de 15/11/07 PÁG 61577 COL 01.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal.

•

Questão de Ordem nº 233/2007, do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para questionar a decisão da Presidência de proceder à discussão da matéria, sem que tenha sido atingido o quorum de deliberação, havendo requerimentos sobre a Mesa para serem votados. Indeferida pela Presidência com base no argumento de que, tendo sido anunciado o requerimento, e não havendo quorum para sua deliberação, será aberta a discussão matéria, até que seja alcançado o quorum de deliberação do requerimento. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC (Recurso nº 136/2007).

•

Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Considerações do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), acerca de seu Parecer.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Magela (PT-DF), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Eudes Xavier (PT-CE).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Dr. Adilson Soares, na qualidade de Líder do PR, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Mansur (PP-SP), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).

•

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 197; Não: 234; Abstenção: 5; Total: 436.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão ",desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho", constante do art. 6º da Lei 10.101/2000, com redação alterada pelo art. 1º do PLV 36/07, do Senado Federal.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão " e outras a serem estipuladas em convenção coletiva", constante do parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, com redação alterada pelo art. 1º do PLV 36/07, do Senado Federal.

•

Vai à promulgação a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão Extraordinária Noturna do dia 23 de outubro de 2007. (MPV 388-A/07)
DCD de 21/11/07 PÁG 62132 COL 02.

21/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 136/2007, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 233, de 2007."

26/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.983/07/SGM/P

05/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11603/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/07 PÁG 64589 COL 01,

•

Recebimento do Ofício nº 599/07 (CN) encaminhando texto promulgado.

19/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF P-185/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do Recurso 136/07, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.

23/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 36, de 2007, da Comissão Mista da MPV 388/2007, que Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000..

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 388/2007 Emendas apresentadas

MPV 388/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/09/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

12/11/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 388/2007 Pareceres apresentados

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. (MPV38807)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV38807 => MPV 388/2007

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

14/11/2007

Sandro Mabel

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. (MPV38807)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV38807 => MPV 388/2007

Parecer Proferido em Plenário

23/10/2007

Sandro Mabel

RDF 1 => MPV 388/2007

Redação Final

23/10/2007

Sandro Mabel

Redacao Final

MPV 388/2007 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 136/2007 => MPV 388/2007

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

21/11/2007

Miro Teixeira

Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 233, de 2007.

MPV 388/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 658/2007 => MPV 388/2007

Mensagem

21/09/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 388, de 2007, que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000".