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PL 3583/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8213/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Baleia Rossi - MDB/SP 17/06/2019
Ementa
Altera a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001,  que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, no sentido de permitir a passagem livre de veículos que usa o sistema de cobrança automática em praça de pedágio
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Cláusula, Contrato de concessão, obrigatoriedade, ausência, cancela de acesso, veículo, Cobrança automática, pedágio, Praça de pedágio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2019 Apense-se à(ao) PL-8213/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-8213/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3583/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Altera a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001,  que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, no sentido de permitir a passagem livre de veículos que usa o sistema de cobrança automática em praça de pedágio ".
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8213/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 293.
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-8213/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3583/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2019 Apense-se à(ao) PL-8213/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)