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PL 1104/1948
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 768/1949
Origem: PLS 14/1948
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - AUGUSTO MEIRA - PSD/PA 14/10/1948
Ementa
FACULTA O INICIO DO HORARIO AS 07 HORAS, QUANDO OCORRER ACORDO COLETIVO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO MINISTRO DO TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 768/49.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1948 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCN1 15 10 48 PAG 10261 COL
14/10/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
27/01/1949 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CLS, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1104-A/48.
08/02/1949 Plenário (PLEN)
EM PAUTA NOS DIAS 08, 09 E 10/02/49.
15/02/1949 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CLS.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/03/1949 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP MUNHOZ DA ROCHA DE DISPENSA DE IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
31/03/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 368/49.
28/07/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 768/49.
OFÍCIO 823/49 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.