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PL 1778/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ary Kara - PMDB/SP 17/04/1996
Ementa
Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, PASSAGEIRO, VIAGEM, TRAFEGO INTERNACIONAL,
UTILIZAÇÃO, MOEDA, REAL, PAIS, BRASIL, CARTÃO DE CREDITO,
PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA,
CRIAÇÃO, ZONA FRANCA, AREA, FREE SHOP, PORTO, AEROPORTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 05 96 PAG 12063 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SF PLC 00061 / 2001
Data: 24/11/2003
Local: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: REJEITADA
Texto: A Presidência comunica ao plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso à matéria, nos termos do art. 254 do RISF, que determina o arquivamento definitivo do projeto. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARY KARA.
30/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 05 96 PAG 12063 COL 01.
ENCAMINHADO A CEIC.
12/12/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 12 96 PAG 33038 COL 02.
RELATOR DEP CUNHA LIMA.
07/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. DILSO SPERAFICO, pela aprovação deste.
01/10/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILSO SPERAFICO.  PL. 1778-A/96.
04/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.
10/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião
Aprovado o Parecer
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CCJR.
(PL. 1778-B/96).
DCD 06 04 01 Pág 12719 col 01.
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 05 a 12 06 01.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 774/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Osmar Serraglio.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/277/01
24/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SF PLC 00061 / 2001
Data: 24/11/2003
Local: ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: REJEITADA
Texto: A Presidência comunica ao plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso à matéria, nos termos do art. 254 do RISF, que determina o arquivamento definitivo do projeto. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1778/1996    Emendas apresentadas
PL 1778/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/1996 DESPACHO  INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 1778/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 1778/1996 Voto em Separado 07/11/2000 Waldir Pires
PRL 1 CCJC => PL 1778/1996 Parecer do Relator 09/11/2000 Coriolano Sales PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
PAR 1 CCJC => PL 1778/1996 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1778/1996 Parecer do Relator 24/09/1997 DILSO SPERAFICO Parecer do Relator, Dep. DILSO SPERAFICO, pela aprovação deste.
PAR 1 CDEICS => PL 1778/1996 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism