PL 6793/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1804/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flavinho - PSB/SP

02/02/2017

Ementa

Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso.

Indexação

Alteração, Código penal, Crime contra o sentimento religioso, ultraje a culto, Perturbação de culto religioso, Impedimento de culto religioso, aumento, pena, reclusão, multa, agravação penal, utilização, mídia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/02/2017

Apense-se à(ao) PL-1804/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 6793/2017 (16)

PL 8941/2017; PL 9398/2017 (3), PL 3721/2021, PL 172/2022, PL 2665/2023; PL 4152/2019; PL 5496/2019; PL 164/2022; PL 441/2022; PL 496/2022; PL 932/2022 (1), PL 999/2022; PL 927/2022; PL 3803/2023; PL 5222/2023; PL 6117/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6793/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso".

13/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1804/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/02/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/2017.

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8941/2017.

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9398/2017.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2019.

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4152/2019.

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5496/2019.

06/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2918/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 5.496, de 2019, do Projeto de Lei nº 6.793, de 2017, tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas".

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.918/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.918/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.793/2017 e n. 5.496/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

03/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 65/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Recorre da decisão que indeferiu o pedido, contido no Requerimento nº 2.918/2019, de desapensação do Projeto de Lei nº 5.496/2019 (apensado ao Projeto de Lei nº 6.793/2017)".

22/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-164/2022.

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-441/2022.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-496/2022.

19/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-932/2022.

26/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-927/2022.

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3803/2023.

06/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5222/2023.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6117/2023.

14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 1804/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6793/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/02/2017

Apense-se à(ao) PL-1804/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

PL 6793/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2918/2019

Requerimento de Desapensação

06/11/2019

Marcelo Calero

Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 5.496, de 2019, do Projeto de Lei nº 6.793, de 2017, tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas.