PL 836/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bernardo Ariston - PSB/RJ

24/04/2003

Ementa

Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Institui o Cadastro Positivo de Consumidores.

Indexação

Funcionamento, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, caracterização, empresa, interesse público, definição, usuário, consumidor, adimplência, critérios, abertura, cadastro, registro, informação, interessado, proibição, cobrança, emissão, certidão, responsabilidade, dirigente, empresa privada, bancos, instituição financeira, informações, débitos, inadimplência, devedor, alteração, dados pessoais, penalidade, infrator, descumprimento, prazo, Código de Defesa do Consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2009

Plenário (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE). DCD 20 05 09 PAG 20849 COL 01.

19/05/2009

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 836-E/03). DCD 20 05 09 PAG 20853 COL 02.

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (36)

Recursos (2)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PSB-RJ).

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial).

19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21439 COL 01.

19/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDCMAM.

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.

•

Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

18/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2101/2003

•

Apense-se a este o PL 2798/2003

•

Apense-se a este o PL 3347/2004

26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento de novo despacho

03/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

10/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004

17/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas a este e 5 emendas ao PL 2101/03, apensado.

16/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5870/2005.

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5958/2005.

10/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5961/2005.

23/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Letra A -emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor.

19/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

31/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6558/2006.

02/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

07/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, e do PL 6558/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emendas n°s 1,2,3,4,5 e 6 apresentadas ao PL 836/03 e das emendas n°s 1,2,3,4 e 5 apresentadas ao PL 2.101/03.

08/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2006)

20/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 28 emendas ao substitutivo.

21/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

13/03/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer às Emendas ao Substitutivo, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5870/2005, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, e do PL 6558/2006, apensados, com substitutivo, e das emendas n°s 3,6,10,11,14,16 e 19 apresentadas ao substitutivo; pela aprovação parcial das emendas n°s 1,4,12,13 e 15 apresentadas ao substitutivo; pela rejeição das emendas n°s 1, 2, 3, 4 ,5 e 6 apresentadas ao PL 836/03, das emendas n°s 1,2,3,4 e 5 apresentadas ao PL 2.101/03, apensado; e das emendas n°s 2 ,5, 7, 8, 9, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 apresentadas ao substitutivo.

•

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 CDC, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, apensados, pela rejeição da Emenda 1/2004 da CDC, da Emenda 2/2004 da CDC, da Emenda 3/2004 da CDC, da Emenda 4/2004 da CDC, da Emenda 5/2004 da CDC, da Emenda 6/2004 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 2/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 3/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 4/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 5/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 CDC, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 CDC.

22/03/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

20/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6888/2006.

16/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 2.101/03, do PL 2.798/03, do PL 3.347/04, do PL 5.870/05, do PL 5.958/05, do PL 5.961/05, do PL 6.558/06 e do PL 6.888/06; pela aprovação das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19 e pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma de novo Substitutivo que apresenta; e pela rejeição das emendas nºs 1 a 6, apresentadas ao PL 836/03, das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas ao PL 2.101/03 e das emendas de nºs 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28, apresentadas ao Substitutivo.

21/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Gervásio Oliveira.

27/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do VTS 1 CDC, pelo Dep. Gervásio Oliveira.

28/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2101/2003, 2798/2003, 3347/2004, 5870/2005, 5958/2005, 5961/2005, 6558/2006, e 6888/2006, apensados e das Emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19; pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma do novo Substitutivo adotado; e pela rejeição das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas ao PL nº 836/03, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 apresentadas ao PL 2101/2003 e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao Substitutivo.

•

Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Gervásio Oliveira.

28/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado o destaque contra o voto do Dep. max Rosenmann.

•

Reformulação de Voto, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2101/2003, 2798/2003, 3347/2004, 5870/2005, 5958/2005, 5961/2005, 6558/2006, e 6888/2006, apensados e das Emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 6, 10, 11, 12, 16 e 19; pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Substitutivo de nºs 1, 13, 15, 17, 20, 23 e 25, na forma do novo Substitutivo adotado; e pela rejeição das Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas ao PL nº 836/03, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5 apresentadas ao PL 2101/2003 e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 8, 9, 14, 18, 21, 22, 24, 26, 27 e 28 apresentadas ao Substitutivo.

12/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6558/2006, PL-5961/2005, PL-5870/2005, PL-6888/2006, PL-2101/2003, PL-2798/2003, PL-3347/2004, PL-5958/2005 apensadas.

18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/07/06, PÁG 36710 COL 02, Letra B.

01/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

02/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2006)

05/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2004 da CDC, da Emenda 2/2004 da CDC, da Emenda 3/2004 da CDC, da Emenda 4/2004 da CDC, da Emenda 5/2004 da CDC, da Emenda 6/2004 da CDC, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, apensados, com emenda.

04/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

14/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.

27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)

04/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.

28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão.

04/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes e Vicente Arruda.

10/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Suspensa a discussão por acordo.

07/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

17/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

17/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/08/07, PÁG 41294 COL 02, Letra C.

22/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007).

27/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 90/2007, pelo Deputado Regis de Oliveira, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 836/2003.

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

30/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 92/2007, pelo Deputado Silvio Costa, que recorre contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 836/2003.

30/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

19/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o Recurso nº 90, de 2007. Sim: 280; Não: 99; Abstenção: 0; Total: 379. Em conseqüência, a matéria fica sujeita à apreciação de Plenário.

•

Apresentação do Requerimento n. 3454/2008, pelo Deputado Maurício Rands, que requer urgência na apreciação do PL 836/2003.
DCD de 19/02/09 PÁG 4981 COL 02.

28/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4334/2008.

04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso letra C - em virtude de nova apensação.

16/02/2009

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.

17/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3454/2008 => PL 836/2003.
DCD 18 02 09 PÁG 5000 COL 01.

•

Aprovado requerimento do Sr. Maurício Rands e outros que requer urgência na apreciação do PL 836/03, nos termos do artigo 155 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5000 COL 01.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

03/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/05/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

12/05/2009

Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:52).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas 14 Emendas de Plenário (Retirada a Emenda nº 4).

•

Designado Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor.

12/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 18:52 Sessão - Deliberativa

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 6, 7 e 9, e pela rejeição das de nºs 5, 8, 10, 11, 12, 13 e 14.

12/05/2009

Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:52 Sessão -

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs. 1, 3, 6, 7 e 9, e, parcialmente, da de nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 8, 10, 11, 13 e 14.

12/05/2009

Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão (PL 836-D/03).

12/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar

12/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
DCD de 13/05/09 PÁG 18947 COL 02.

13/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/05/2009

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).

•

Retirado de pauta de Ofício.

14/05/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirado de pauta, de ofício.
DCD 15 05 09 PÁG 19732 COL 02.

19/05/2009

Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 16:30). DCD 20 05 09 PAG 20786 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 6, 7 e 9, e, parcialmente, da de nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, com alterações, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 8, 10, 11, 13 e 14.

•

Retirado pelo autor o Requerimento.

•

Retirado pela autora, Dep. Andreia Zito, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita preferência para votação da Subemenda Substitutiva de Plenário.

•

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PPS para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5.

•

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSC para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10.

•

Prejudicado o Destaque de bancada do PTB para votação em separado do § 4º do art. 7º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Prejudicado o Destaque de bancada do PDT para votação em separado do § 4º do art. 7º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques. Sim: 307; não: 79; abstenção: 2; total: 388.

•

Em consequência, ficam prejudicados: o Projeto inicial; os Projetos de Leis de nºs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06, 6.888/06 e 4.334/08, apensados; o Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; as emendas apresentadas nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania; a subemenda e as emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as emendas de Plenário.

•

Votação do item 4 da Emenda de Plenário nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Mantido o § 5º do art. 5º.

•

Votação da Emenda nº 5 (caput), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Aprovada a Emenda nº 5 (caput). Sim: 300; não: 32; abstenção: 7; total: 339.

•

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Rejeitada a Emenda nº 11.

•

Votação do § 6º do art. 4º do PL 2.798/03, apensado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

Acrescentado o dispositivo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE). DCD 20 05 09 PAG 20849 COL 01.

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 836-E/03). DCD 20 05 09 PAG 20853 COL 02.

19/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs 2.101/03, 2.798/03, 3.347/04, 5.870/05, 5.958/05, 5.961/05, 6.558/06, 6.888/06 e 4.334/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos.

21/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 494/09/PS-GSE.

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 836/2003 Destaques apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 CDC => PL 836/2003

28/06/2006

Fleury

Destaca para Votação em Separado do Parágrafo Único do Art. 1°.

PL 836/2003 Emendas apresentadas

PL 836/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2003

Apense-se este ao PL-1825/1991 (Despacho inicial).

17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

PL 836/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 836/2003

Parecer do Relator

05/09/2006

Inaldo Leitão

PRL 2 CCJC => PL 836/2003

Parecer do Relator

28/06/2007

Maurício Rands

VTS 1 CCJC => PL 836/2003

Voto em Separado

10/07/2007

Regis de Oliveira

Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.

CVO 1 CCJC => PL 836/2003

Complementação de Voto

07/08/2007

Maurício Rands

PAR 1 CCJC => PL 836/2003

Parecer de Comissão

07/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão.

PEP 1 CCJC => PL 836/2003

Parecer às Emendas de Plenário

12/05/2009

Maurício Rands

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDC => PL 836/2003

Substitutivo

07/02/2006

Max Rosenmann

PRL 1 CDC => PL 836/2003

Parecer do Relator

07/02/2006

Max Rosenmann

Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação do PL 836/03, do PL 2.101/03, do PL 2.798/03, do PL 3.347/04, do PL 5.870/05, do PL 5.958/05, do PL 5.961/05, e do PL 6558/06, na forma de Substitutivo e voto pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, apresentada ao PL 836/03, e das Emendas de nºs 1 a 5, apresentadas ao PL 2.101/03.

SBT 2 CDC => PL 836/2003

Substitutivo

13/03/2006

Max Rosenmann

Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais privados, bem como sua relação com os consumidores e demais titulares de dados, fontes de informações disponibilizadas e consulentes e dá outras providências.

PES 1 CDC => PL 836/2003

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

16/06/2006

Max Rosenmann

VTS 1 CDC => PL 836/2003

Voto em Separado

27/06/2006

Gervásio Oliveira

Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.

CVO 1 CDC => PL 836/2003

Complementação de Voto

28/06/2006

Max Rosenmann

PRR 1 CDC => PL 836/2003

Parecer Reformulado

28/06/2006

Max Rosenmann

PAR 1 CDC => PL 836/2003

Parecer de Comissão

28/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor

Reformulação de Voto, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 CDC, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, apensados, pela rejeição da Emenda 1/2004 da CDC, da Emenda 2/2004 da CDC, da Emenda 3/2004 da CDC, da Emenda 4/2004 da CDC, da Emenda 5/2004 da CDC, da Emenda 6/2004 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 2/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 3/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 4/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 5/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 CDC, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 CDC..
Reformulação de Voto, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 CDC, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, apensados, pela rejeição da Emenda 1/2004 da CDC, da Emenda 2/2004 da CDC, da Emenda 3/2004 da CDC, da Emenda 4/2004 da CDC, da Emenda 5/2004 da CDC, da Emenda 6/2004 da CDC, da Emenda 1/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 2/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 3/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 4/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda 5/2004 ao PL 2101/2003 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 CDC, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 CDC.

PEP 1 CDC => PL 836/2003

Parecer às Emendas de Plenário

12/05/2009

Elizeu Aguiar

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 836/2003

Redação Final

19/05/2009

Maurício Rands

Redacao Final

PL 836/2003 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 90/2007 => PL 836/2003

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

27/08/2007

Regis de Oliveira

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 836/2003, que disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.

REC 92/2007 => PL 836/2003

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

30/08/2007

Silvio Costa

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 836/2003 que disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.

PL 836/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3454/2008 => PL 836/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/11/2008

Maurício Rands

Requerimento de Urgência ao PL 836/03.