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PL 6716/2009
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 184/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF 23/12/2009
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Apensados
Apensados ao PL 6716/2009 (178)
PL 6961/2010; PL 7028/2010 (9), PL 1207/2011, PL 4323/2012 (2), PL 3000/2015, PL 5320/2023, PL 7404/2014, PL 8710/2017, PL 28/2020, PL 1214/2023 (1), PL 4305/2023; PL 2327/2011; PL 4785/2012 (12), PL 5711/2013, PL 6994/2013 (6), PL 5160/2016, PL 7736/2017, PL 2252/2019, PL 5347/2019, PL 6273/2019, PL 2705/2023, PL 1424/2015, PL 3441/2015, PL 7856/2017 (1), PL 1673/2019; PL 5421/2013; PL 6237/2013; PL 6291/2013 (1), PL 9763/2018; PL 6417/2013; PL 6984/2013; PL 7128/2014 (6), PL 3975/2015, PL 5636/2016, PL 6655/2016 (3), PL 10109/2018, PL 10211/2018, PL 1262/2019; PL 4913/2016 (1), PL 3377/2019; PL 10833/2018; PL 1682/2007 (9), PL 1760/2007, PL 2001/2007, PL 2219/2007, PL 3177/2008 (3), PL 6860/2013 (1), PL 4320/2023, PL 4027/2023, PL 6341/2009, PL 3906/2015; PL 2452/2007; PL 6960/2010 (3), PL 7904/2010, PL 10232/2018, PL 2427/2023; PL 718/2011 (49), PL 1440/2011, PL 4262/2012 (9), PL 4648/2012 (2), PL 7587/2014 (1), PL 8852/2017, PL 10143/2018, PL 3889/2020, PL 4700/2020 (2), PL 3651/2023 (1), PL 5639/2023, PL 707/2023, PL 6546/2013 (8), PL 7449/2014 (1), PL 1793/2023, PL 556/2015, PL 2086/2015, PL 5785/2016 (2), PL 131/2019, PL 1123/2023, PL 2583/2019, PL 607/2019 (4), PL 1112/2019 (2), PL 4403/2019, PL 75/2020, PL 994/2019, PL 1968/2019 (5), PL 5353/2019, PL 332/2020 (3), PL 403/2020, PL 1041/2022, PL 4393/2023, PL 9417/2017 (16), PL 9457/2017, PL 9694/2018, PL 3069/2019 (2), PL 373/2020 (1), PL 1418/2023, PL 4094/2019, PL 426/2020, PL 627/2020, PL 78/2020 (6), PL 66/2021 (4), PL 1039/2022, PL 1074/2022, PL 3815/2019, PL 4739/2023, PL 3902/2021, PL 2815/2023, PL 2916/2023; PL 83/2007; PL 949/2007 (70), PL 1320/2007 (13), PL 1670/2007, PL 1734/2007 (2), PL 4927/2019, PL 5748/2023, PL 2203/2007, PL 3246/2008, PL 3738/2008, PL 4459/2008 (3), PL 6085/2009 (2), PL 4939/2019 (1), PL 3237/2023, PL 7164/2010, PL 7928/2010, PL 1788/2007, PL 1923/2007 (1), PL 6640/2016, PL 2767/2008 (1), PL 3505/2019, PL 3124/2008 (12), PL 8940/2017, PL 8961/2017 (6), PL 962/2019, PL 1773/2019 (1), PL 4081/2023, PL 4283/2019, PL 425/2020 (1), PL 144/2022, PL 5858/2019 (2), PL 5910/2019, PL 2332/2020, PL 2493/2023, PL 4164/2008, PL 4665/2009 (14), PL 3643/2012 (1), PL 3660/2012, PL 4279/2012, PL 4143/2015, PL 5634/2016 (5), PL 1956/2019, PL 3939/2019, PL 520/2020, PL 1886/2023, PL 5604/2023, PL 3073/2019 (2), PL 1339/2022 (1), PL 1111/2023, PL 3879/2023, PL 4854/2009 (17), PL 6026/2016, PL 7006/2017 (4), PL 3165/2021 (2), PL 470/2023, PL 1480/2023, PL 4870/2023, PL 10352/2018, PL 5481/2019 (1), PL 2690/2023, PL 5440/2019 (2), PL 3017/2023, PL 4038/2023, PL 5777/2019 (1), PL 2779/2022, PL 638/2020, PL 4092/2021, PL 5453/2023, PL 5109/2009 (1), PL 2611/2011, PL 3278/2012, PL 6772/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 3223/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2004, de autoria do Senador Paulo Octávio, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
23/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6716/2009, do Senado Federal - Paulo Octávio, que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo."
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão  Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 841, de 1995, do Sr. Vic Pires Franco, que "dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem" - PL 2.452/07 apensado a este. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 841/95.

Apensem-se a este o PL 841/95 e seus apensados.

Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 841, de 1995, para determinar que esta seja constituída  com o fim de apreciar o  Projeto de Lei 6716, de 2009, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de
Recebimento pela PL245207, com as proposições PL-3738/2008, PL-1788/2007, PL-2219/2007, PL-3177/2008, PL-5109/2009, PL-3246/2008, PL-6085/2009, PL-4459/2008, PL-4164/2008, PL-4854/2009, PL-2203/2007, PL-83/2007, PL-4665/2009, REQ-226/2009, PL-3124/2008, PL-2001/2007, PL-949/2007, PL-1670/2007, PL-1682/2007, PL-2452/2007, PL-1734/2007, PL-1760/2007, PL-1320/2007, PL-1923/2007, PL-841/1995, PL-2767/2008, PL-6341/2009 apensadas.
02/03/2010 Plenário (PLEN)
Retifica o Ato de Constituição de Comissão.
17/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6479/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que: "Requer seja apensado o PL 6.960, de 2010, do Poder Executivo, que 'Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências' ao PL 841, de 1995, do Deputado Vic Pires Franco, que 'Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem'".
17/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 6490/2010, pelo Deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 6961 de 2010 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6960 de 2010".
23/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6512/2010, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6960/2010 ao PL 6716/2009".
Apresentação do Requerimento n. 6513/2010, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6961/2010 ao PL 6716/2009".
24/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento n. 6523/2010, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca e outros, que: "Requerem a inclusão automática na Ordem do Dia, para discussão e votação imediata, do PL 6.716 de 2009, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7028/2010.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se.
"
15/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6490/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, a solicitação de tramitação conjunta. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.961/10 ao PL n. 6.716/09, ao qual se acha apensado o PL n. 841/95, que tem, por sua vez, como apensado o PL n. 6.960/10. Oficie-se. Publique-se."
Prejudicado o REQ 6512/10, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.512/2010, vez que o PL n. 6.960/2010 passou a tramitar em conjunto com o PL n. 6.716/2009, em virtude do deferimento do Requerimento n. 6.479/2010. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 02.
Prejudicado o REQ 6492/10, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.492/2010, vez que o PL n. 6.961/2010 foi apensado ao PL n. 6.716/2009, passando a ficar sujeito ao exame da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao referido Projeto. Oficie-se. Publique-se."
Prejudicado o REQ 6513/10, conforme despacho do seguinte teor:"Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.513/2010, vez que o PL n. 6.961/2010 foi apensado ao PL n. 6.716/2009, em virtude do deferimento do Requerimento n. 6.490/2010. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 02.
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 422/2010, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Recorre contra o deferimento do Requerimento nº 6.490, de 2010, subscrito pelo deputado Marcelo Teixeira, em decorrência do qual foi determinada a apensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, ao Projeto de Lei nº 6.716, de 2009".
DCD de 15/05/10 PÁG 20637 COL 02.
07/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
11/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de
Apresentação do Requerimento n. 10/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer que seja aprovada a inclusão do Brigadeiro Mauro Gandra (ex-Ministro da Aeronáutica) e Mauro Reis, coordenador do Instituto do Ar da Universidade Estácio de Sá, para participar de audiência pública, ePLata a ser definida.".
11/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6816/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6.716, de 2009".
11/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6816/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6.716, de 2009".
11/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de
Apresentação do Requerimento n. 11/2010, pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), que: "Requer realização de audiência pública nesta Comissão com a presença dos Presidentes do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi-Aéreo - SNETA - e da Associação Brasileira de Aviação Geral - ABAG - para discussão do novo paradigma do setor de aviação aérea, promovido pelo Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica".
12/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de
Aprovado requerimento n. 10/2010 do Sr. Otavio Leite que requer que seja aprovada a inclusão do Brigadeiro Mauro Gandra (ex-Ministro da Aeronáutica) e Mauro Reis, coordenador do Instituto do Ar da Universidade Estácio de Sá, para participar de audiência pública, ePLata a ser definida.
Aprovado requerimento n. 11/2010 do Sr. Arnon Bezerra que requer realização de audiência pública nesta Comissão com a presença dos Presidentes do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi-Aéreo - SNETA - e da Associação Brasileira de Aviação Geral - ABAG - para discussão do novo paradigma do setor de aviação aérea, promovido pelo Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.
25/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6816/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação contida no Requerimento n. 6.816/10, vez que a tramitação conjunta foi promovida nos termos do art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de o PL n. 6.716/09 ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo, medida também contemplada pelo PL n. 6.961/10, ao tratar da reorganização dos serviços aéreos utilizando o instituto da autorização. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 26/05/10 PÁG 23157 COL 02.
09/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL671609, pelo Deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
09/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação deste, do PL 7028/2010, do PL 83/2007, do PL 949/2007, do PL 1682/2007, do PL 2452/2007, do PL 6960/2010, do PL 1320/2007, do PL 1788/2007, do PL 1923/2007, do PL 2767/2008, do PL 3124/2008, do PL 4164/2008, do PL 4665/2009, do PL 4854/2009, do PL 5109/2009, do PL 1670/2007, do PL 1734/2007, do PL 2203/2007, do PL 3246/2008, do PL 3738/2008, do PL 4459/2008, do PL 7164/2010, do PL 1760/2007, do PL 2001/2007, do PL 2219/2007, do PL 3177/2008, do PL 6341/2009, do PL 6085/2009, do PL 841/1995, e do PL 6961/2010, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Marcelo Teixeira, Otavio Leite e Vanderlei Macris.
17/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de
Prazo de Vista Encerrado
23/06/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6716, de
Aprovado o Parecer.
28/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 30/06/10, PÁG 30938 COL 01, Letra A.
23/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7479/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº 6716, de 2009, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 818/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6716, de 2009, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo."".
07/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2042/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6716 de 2009 que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo"".
26/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2327/2011.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5289/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.716 de 2009, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo."".
24/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de apensações.
13/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/11/2012 Plenário (PLEN) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 6.523, de 24 de março de 2010, dos Srs. Carlos Eduardo Cadoca, Vice-Líder do PSC; Marcelo Teixeira (PR-CE);  Sandro Mabel, Líder do PR;  Hugo Leal, Líder do PSC; João Pizzolatti, Líder do PP; Mendes Ribeiro Filho, Vice-Líder do Bloco PMDB,PTC; Jovair Arantes, Líder do PTB; Cândido Vacarezza, Líder do Governo; Fernando Coruja, Líder do PPS; Daniel Almeida, Bloco Parlamentar PSB,PCdoB,PMN,PRB, que "Requerem a inclusão automática na Ordem do Dia, para discussão e votação imediata, do PL 6.716 de 2009, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6523/2010 => PL 6716/2009.
05/12/2012 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 06/12/12 PÁG 41165 COL 02. Volume I.
05/12/2012 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4785/2012.
11/12/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/12/2012 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, Letra A em Avulso.
20/03/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5421/2013.
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6237/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6291/2013.
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6417/2013.
08/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6984/2013.
21/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7128/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7128/2014.
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Avulso Letra A
09/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n.609/2015, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 609/2015, porquanto o Projeto de Lei n. 6.546/2013 e o Projeto de Lei n. 6.716/2009 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 887/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6716/2009, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo."".
28/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2857/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6716/2009 e seus apensos, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2921/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 6.716, de 2009, e seus apensos, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo"".
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4913/2016.
11/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5051/2016, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer que seja desapensado, do Projeto de Lei nº 6.716, de 2009, o Projeto de Lei nº 4.913, de 2016".
19/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5051/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.051/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.913/2016 e n. 6.716/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7191/2017, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7006, de 2017, de autoria da Dep. Josi Nunes - PMDB/TO, do PL nº 6716/2009, para fins de tramitação em separado".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.191/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.191/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 7.006/2017 e n. 6.716/2009 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10833/2018.
08/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de apensados (113)
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de apensados (115)
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 838/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 207/2021 e n. 3.759/2020 ao Projeto de Lei n. 6.273/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.716/2009, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 6.273/2019 faz parte, para submetê-lo a parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.716/2009: CMADS, CDEICS, CDC, CREDN, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
22/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de apensados.
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
18/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 483/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 483/2022. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 207/2021 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 196/2022, 3.296/2021, 4.018/2021, 13/2022, 137/2022, 148/2022 e 460/2022, e o Projeto de Lei n. 3.759/2020, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 279/2022, do Projeto de Lei n. 6.273/2019. Em consequência, apensem-se o Projeto de Lei n. 207/2021 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 196/2022, 3.296/2021, 4.018/2021, 13/2022, 137/2022, 148/2022 e 460/2022, ao Projeto de Lei n. 3.759/2020, submetendo-se-os à apreciação do Plenário, ao regime ordinário e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Ademais, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.716/2009, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 6.273/2019 faz parte, para excluir a análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Esclareço, por oportuno, que, como o Projeto de Lei n. 3.759/2020 e seus apensados não tomaram por empréstimo o parecer da Comissão Especial - PL 6.716/2009, encontram-se pendentes de pareceres de todas as Comissões a que foram distribuídos, devendo ser encaminhados a todas elas, para exame. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.759/2020: CMADS, CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.716/2009: CDEICS, CDC, CREDN, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 841/1995 do PL 6716/2009.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
[PARECER DADO AO PL 841/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6716/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM SUBSTITUTIVO.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
[PARECER DADO AO PL 841/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6716/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA, COM SUBSTITUTIVO.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
[PARECER DADO AO PL 841/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6716/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CVT, com emendas e do SBT 1 CDCMAM.
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
24/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1740/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.123/2023, 5.785/2016, PL 6546/2013 e 718/2011 da proposição que figura como principal-  PL 6.716/2009".