PL 3832/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 451/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE | 02/12/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Trata de procedimento de revista pessoal em estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-404/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-404/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
|||||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
17/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
22/10/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/18 PÁG 47, Letra B. |
|||||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3832/2015 (5) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 404/2015 (4), PL 1720/2015 (1), PL 2686/2015, PL 5682/2016, PL 7650/2017 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 05/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados. 14/12/2016 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1720/2015, com emenda de redação, do PL 5682/2016, do PL 7650/2017, do PL 2686/2015 e do PL 404/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 860/2015, apensado. 17/10/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1820/15, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Arnorim, constante dos autógrafos em anexo, que Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas uniidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". | |||||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3832/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". | |||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-404/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2015. | |||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/15 PÁG 277 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO | |||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) | |||||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
18/10/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5367/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 860, de 2015 do Projeto de Lei nº 3.832, de 2015". | |||||||||||||||||||||||||
04/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 5.367/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.367/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 860/2015 e 3.832/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||
16/11/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio e Rocha. | |||||||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, pela ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alberto Fraga e Efraim Filho. | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
15/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1720/2015, PL-860/2015, PL-2686/2015, PL-404/2015, PL-5682/2016 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
22/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/12/16 PÁG. 332 COL. 01, Letra A. |
|||||||||||||||||||||||||
28/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1720/2015, com emenda de redação, do PL 5682/2016, do PL 7650/2017, do PL 2686/2015 e do PL 404/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 860/2015, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
17/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
22/10/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/18 PÁG 47, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||