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PL 2170/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DORETO CAMPANARI - PMDB/SP 27/04/1989
Ementa
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NA PRATICA DE ATOS DELITUOSOS, NA FORMA DO ARTIGO QUINTO, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Explicação da Ementa
PODENDO SER ESTENDIDA AO SUCESSOR E CONTRA ELE EXECUTADA, ATE O LIMITE DO VALOR DO PATRIMONIO TRANSFERIDO, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 90 PAG 12783 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DORETO CAMPANARI. DCN1 27 04 89 PAG 2703 COL 02.
27/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
27/04/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 04 89 PAG 2761 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 DE 28 04 89).
18/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 20 05 89 PAG 3850 COL 01.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0920 COL 03.
16/02/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2170-A/89. DCN1 17 02 90 PAG 0050 COL 01.
23/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 90 PAG 12783 COL 01.