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PL 8709/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PSD/GO 27/09/2017
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao artigo 29 e inciso VII ao artigo 162 da nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre proibição de dirigir fumando e dá outras providencias
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/10/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8709/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Acrescenta o inciso XIII ao artigo 29 e inciso VII ao artigo 162 da nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre proibição de dirigir fumando e dá outras providencias".
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 128 COL 01, VOL I.
29/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
30/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jose Stédile, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
11/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
05/07/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.
10/07/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
22/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.
28/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/12/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/12/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP