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PL 1158/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 215/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 24/05/2007
Ementa
Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.
Indexação
Criação, posse, guarda, transporte, saúde, alimentação, animal doméstico,  obrigatoriedade, vacina, placa, advertência, existência, cão de guarda, responsabilidade, proprietário, reparação, danos, invasão, propriedade, informações, programa, educação, critérios, apreensão, proibição, abandono, comercialização, animal, logradouro público, autorização, autoridade sanitária, presença, veterinário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2007 Apense-se à(ao) PL-215/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1158/2007 (8)
PL 6251/2019; PL 1232/2020 (2), PL 201/2021, PL 1456/2021; PL 2475/2020; PL 1124/2023 (1), PL 5480/2023; PL 1246/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-215/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 06 07 PAG 30144 COL 01.
14/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1650, de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que solicita a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158/2007 do Projeto de Lei n.º 215/2007.
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de desapensação, Req. 1650/07, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 18/09/07 PÁG 47524 COL 01.
19/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 111/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que recorre do ato da Presidëncia que determinou a apensação do Projeto de Lei n. 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n. 215 de 2007.
DCD de 03/10/07 PÁG 51067 COL 01.
Apresentação do Recurso nº 112 de 2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que recorre do ato da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007, no dia 17/09/2007.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-286/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6251/2019.
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1232/2020.
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2475/2020.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1124/2023.
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1246/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1158/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2007 Apense-se à(ao) PL-215/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1158/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 111/2007 => PL 215/2007 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 19/09/2007 Silvinho Peccioli Recorre do ato da Presidência que determinou a apensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007.
REC 112/2007 => PL 215/2007 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 19/09/2007 Silvinho Peccioli Recorre do ato da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 215, de 2007, no dia 17/09/2007.
PL 1158/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1650/2007 => PL 215/2007 Requerimento de Desapensação 12/09/2007 Silvinho Peccioli "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.158/2007 do Projeto de Lei n.º 215/2007."