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PL 5629/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3288/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC 23/10/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do município no qual uma chamada telefônica está sendo originada, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, identificação, município, procedência, ligação telefônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-3288/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5629/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do município no qual uma chamada telefônica está sendo originada, e dá outras providências".
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3288/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/19 PÁG 360.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5629/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2019 Apense-se à(ao) PL-3288/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)