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PL 5052/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14234/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tribunal Superior Eleitoral |
20/04/2016 |
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Ementa |
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Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. |
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Indexação |
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Criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14234/2021. DOU 04/11/21 PÁG 06 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1529/2016, do Tribunal Superior Eleitoral, que encaminha, para apreciação dos membros das Casas do Congresso Nacional, proposta de projeto de lei aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhada da respectiva justificação, dispondo sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. |
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20/04/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5052/2016, pelo Tribunal Superior Eleitoral, que: "Cria cargos efeivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo". |
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27/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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28/04/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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28/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 188 COL 01. |
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20/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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23/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2016) |
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23/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4509/2016, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 5052, de 2016". |
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07/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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06/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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08/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/16, PÁG 111 COL 01, Letra A. |
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16/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP) |
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17/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016) |
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30/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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05/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido informativo da CONOF. |
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27/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), para atualizar a legislação orçamentária. |
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03/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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09/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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17/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer lido pelo relator. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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24/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017) |
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24/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/05/17, PÁG 924 COL 01, Letra B. |
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06/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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05/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17 PÁG 469 COL 01, Letra C. |
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11/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2017) |
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03/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2017 13:53:00. Não foram apresentados recursos. |
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04/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 831/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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04/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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23/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/2017/PS-GSE. |
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14/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 587/2021 (SF) comunicando remessa de matéria à sanção. |
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03/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14234/2021. DOU 04/11/21 PÁG 06 COL 01. |
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09/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 650/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 5.052/2016). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5052/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 5052/2016 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5052/2016 |
Parecer do Relator |
20/06/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 5052/2016 |
Parecer de Comissão |
05/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PL 5052/2016 |
Redação Final |
09/08/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
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PARF 1 CCJC => PL 5052/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CFT => PL 5052/2016 |
Parecer do Relator |
03/05/2017 |
Andres Sanchez |
|
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 5052/2016 |
Parecer de Comissão |
17/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 5052/2016 |
Parecer do Relator |
14/06/2016 |
Orlando Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CTASP => PL 5052/2016 |
Parecer de Comissão |
06/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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PL 5052/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4509/2016 => PL 5052/2016 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
23/05/2016 |
Milton Monti |
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Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 5052, de 2016. |
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