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PL 4441/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Chiodini - MDB/SC 13/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
Indexação
Altera, Código de Trânsito Brasileiro, participação, sociedade civil, composição, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4441/2019, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 516.
27/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
28/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
19/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
28/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela rejeição.
05/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
25/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Christiane de Souza Yared
Aprovado o Parecer.
25/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA).
25/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD do dia 26/05/2022 PAG 638, Letra A.
26/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/06/2022 00:15:24. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4441/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4441/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4441/2019 Parecer do Relator 28/04/2021 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 4441/2019 Parecer de Comissão 25/05/2022 Hildo Rocha Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.