PL 1237/2007

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Gomes - PSDB/TO

31/05/2007

Ementa

Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa

Aumenta a pena de um sexto a um terço, quando houver concurso de agentes, em caso de lesão corporal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2007

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação ordinário.

Apensados

Apensados ao PL 1237/2007 (2)

PL 1307/2007; PL 4895/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

12/12/2007 -
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste e do PL 1.307/07, apensado, com substitutivo.

18/12/2007 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

17/04/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1307/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).

08/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no 20 06 07 PAG 30687 COL 01.

19/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1307/2007.

28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ)

05/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ayrton Xerez

•

Parecer do Relator, Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1307/2007, apensado, com substitutivo.

11/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ)

27/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Hugo Leal, Luiz Couto e Pastor Manoel Ferreira.

11/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1855 de 2007, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que Requer a revisão do despacho do PL nº. 1.237/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

29/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1855/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 1237/2007, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública a Combate ao Crime Organizado, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se." DCD 30 10 07 PAG 57854 COL 02.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

01/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 301/07 à CCJC solicitando devolução do PL 1237/07, em razão de redistribuição.

06/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

06/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício em virtude de novo despacho.

07/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1307/2007 apensada.

•

Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

12/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do REQ 88/2007 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes, que "requer a realização de Audiência Pública, para subsidiar o parecer sobre o PL 1237/2007."

21/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Aprovado requerimento n. 88/2007 da Sra. Iriny Lopes que requer a realização de Audiência Pública, para subsidiar o parecer sobre o PL 1237/2007.

12/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes

•

Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste e do PL 1.307/07, apensado, com substitutivo.

18/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida

21/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 578/2007-CSPCCO.

21/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1307/2007 apensada.

11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

17/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1307/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

15/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.

13/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6791/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1307 de 2007 para que o Plenário se pronuncie".

10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 6791/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para apreciação do PL nº. 1.307/2007. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 02.

07/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício DEPVC 070/2010, do Deputado Vinicius Carvalho, que solicita que o PL 1307/07 seja encaminhado à próxima comissão, de acordo com o deferimento do REQ 6791/2010.

08/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no OF DEPVC 070/2020, nos seguintes termos: "Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.307, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."

09/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 200/2010 à CCJC solicitando a devolução deste, ao qual está apensado o PL 1307/07, em razão de seu encaminhamento ao Plenário.

01/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

26/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1421/2011, pelo Dep. Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1421/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-444/2015.

07/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4895/2016.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.