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PL 4608/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Pimenta - PSD/BA 30/10/2012
Ementa
Dispõe sobre procedimentos para abordagem policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2012 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4608/2012, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que: "Dispõe sobre procedimentos para abordagem policial".
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/12 PÁG 39971 COL 01.
04/12/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
04/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
05/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013)
18/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
22/05/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2013)
06/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Otoniel Lima
• Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento do Relator.
14/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
21/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci e Guilherme Campos.
27/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
28/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.
03/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Otoniel Lima
• Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
04/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39991 COL 01, Letra A.
18/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
20/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
19/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2013)
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
04/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
09/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP