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PL 3415/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Filipe Barros - PSL/PR |
11/06/2019 |
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Ementa |
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Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, aumento da pena, venda, medicamento abortivo. _Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, aplicação, multa, divulgação, propaganda, medicamento abortivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2023 |
Apense-se a este o PL 349/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Comunicação na distribuição da matéria que deverá se manifestar antes da CMULHER.
Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-349/2023, PL-1004/2023, PL-1229/2023 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3415/2019 (3) |
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PL 349/2023; PL 1004/2023; PL 1229/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
29/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 349/2023, do PL 1004/2023, e do PL 1229/2023, apensados, com Substitutivo.
29/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3415/2019, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto". |
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04/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 62. |
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28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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17/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. |
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16/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirada de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla |
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23/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado da pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha e Jorge Solla |
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24/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2790/2019, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". |
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30/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado da pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna e Dep. Jorge Solla |
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04/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2863/2019, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3415/2019, que 'inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto'". |
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06/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista à Deputada Fernanda Melchionna. |
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11/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.415/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
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11/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memo nº 223/19 à CSSF solicitando a devolução deste. |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 2.863/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.863/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.790/2019, que reviu o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.415/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.". |
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27/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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20/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 349/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Comunicação na distribuição da matéria que deverá se manifestar antes da CMULHER.
Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CMULHER, o Memo nº 023/23, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. |
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29/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolução à CCP |
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31/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-349/2023 apensada. |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1004/2023. |
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26/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1229/2023. |
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27/04/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) |
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01/11/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 349/2023, do PL 1004/2023, e do PL 1229/2023, apensados, com Substitutivo. |
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29/11/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 349/2023, do PL 1004/2023, e do PL 1229/2023, apensados, com Substitutivo. |
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29/11/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC) e Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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Aprovado o Parecer. |
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04/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-349/2023, PL-1004/2023, PL-1229/2023 apensadas. |
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05/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 06/12/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3415/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/07/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/11/2019 |
Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.415/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
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28/03/2023 |
Apense-se a este o PL 349/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Comunicação na distribuição da matéria que deverá se manifestar antes da CMULHER.
Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3415/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 3415/2019 |
Parecer do Relator |
01/11/2023 |
Nikolas Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 349/2023, do PL 1004/2023, e do PL 1229/2023, apensados, com Substitutivo. |
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|
SBT 1 CCOM => PL 3415/2019 |
Substitutivo |
01/11/2023 |
Nikolas Ferreira |
|
Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. |
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PRL 2 CCOM => PL 3415/2019 |
Parecer do Relator |
29/11/2023 |
Nikolas Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 349/2023, do PL 1004/2023, e do PL 1229/2023, apensados, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCOM => PL 3415/2019 |
Substitutivo |
29/11/2023 |
Nikolas Ferreira |
|
Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 3415/2019 |
Parecer de Comissão |
01/12/2023 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão de Comunicação ao PL 3415/2019 |
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SBT-A 1 CCOM => PL 3415/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/12/2023 |
Comissão de Comunicação |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena prevista no art. 273 em caso de produto com finalidade de provocar aborto, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para prever a aplicação de multa de 10 vezes o mínimo legal no caso de propaganda de medicamentos com finalidade de provocar aborto. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3415/2019 |
Parecer do Relator |
17/09/2019 |
Chris Tonietto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. |
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PL 3415/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 3415/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Jilmar Tatto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3415/2019 |
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|
Plenário (PLEN) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2790/2019 |
Requerimento de Redistribuição |
24/10/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos. |
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REQ 2863/2019 |
Requerimento de Redistribuição |
04/11/2019 |
Sâmia Bomfim |
|
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3415/2019, que "inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto". |
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