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PEC 44/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Márcio Bittar - PPS/AC 20/05/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.
Explicação da Ementa
Estabelece que para disputar eleições, o Presidente da Republica, o Governador e os Prefeitos deverão pedir licença dos respectivos mandatos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/06/1999
DESPACHO A CCJR.
Apensados
Apensados à PEC 44/1999 (8)
PEC 115/1999; PEC 359/2001; PEC 351/2004; PEC 383/2005; PEC 559/2006; PEC 121/2007; PEC 126/2007; PEC 392/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MARCIO BITTAR.
16/06/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 99 PÁG 40923 COL 01.
16/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 115/1999
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
28/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada.
23/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-359/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela admissibilidade desta, da PEC-115/1999, e da PEC-359/2001, apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-115/1999, PEC-359/2001 apensadas.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela admissibilidade desta e das PECs 115/99 e  359/01, apensadas.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-351/2004.
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-383/2005.
19/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
30/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004 e da PEC 383/2005, apensadas.
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-559/2006.
10/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005 e da PEC 559/2006, apensadas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-121/2007.
Apense-se a esta a PEC-126/2007.
17/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Couto.
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-392/2009.
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirada de pauta de Ofício, em virtude da apensação da PEC 392/09 a esta.
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006, da PEC 126/2007 e da PEC 392/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER