Imprimir

PL 4519/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elias Vaz - PSB/GO 15/08/2019
Ementa
Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, permissão, transporte de carga, interior, veículo, transporte de passageiro, exceção, bloqueio, visibilidade, riscos (segurança), passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 735/2023/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



12/12/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4519/2019, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes".
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 211.
17/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG)
18/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)
01/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mauro Lopes, deixou de ser membro da Comissão
19/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
20/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação, com substitutivo.
14/06/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator
Aprovado o Parecer.
09/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra A.
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
07/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
13/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2023, Letra B.
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/11/2023)
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 735/2023/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4519/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4519/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4519/2019 Parecer do Relator 24/10/2023 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CCJC => PL 4519/2019 Parecer de Comissão 09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 4519/2019.
RDF 1 CCJC => PL 4519/2019 Redação Final 07/12/2023 Nicoletti Redação Final do PL 4519/2019
PARF 1 CCJC => PL 4519/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 15/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 4519/2019.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4519/2019 Parecer do Relator 13/06/2023 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 4519/2019 Substitutivo 13/06/2023 Nicoletti
SBT-A 1 CVT => PL 4519/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 09/08/2023 Comissão de Viação e Transportes Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes.
PAR 1 CVT => PL 4519/2019 Parecer de Comissão 09/08/2023 Comissão de Viação e Transportes Ementa: Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofereçam risco aos ocupantes.

PL 4519/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 4519/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 07/11/2023 Nicoletti Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4519/2019